ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 533/2011, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011.
“Altera o Art. 4º, da Lei nº 366/2007, de 10.09.2007, que dispõe sobre a concessão de insalubridade, auxílio transporte e alimentação aos agentes de endemias a dá outra providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA-CE., Sr. Marcos Antonio da Silva Lima, no uso das atribuições legais, nos termos do art. 66, II, da Lei Orgânica do Município, faço saber, que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 4ª da Lei 366/2007, de 10/09/2007, passa a vigorar com a seguinte redação;
´´ Art. 4º - O Agente de Combate as Endemias, pelas particularidades das suas funções , faz jus à concessão das seguintes gratificações; insalubridade, auxílio-transporte e auxílio alimentação”.
§1º. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que por sua natureza , condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
§ 2º. A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá;
I- Com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;
II- Com a utilização de equipamentos de proteção individual ao servidor, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.
§ 3º. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional em percentuais sobre o salário mínimo nacional, segundo se classifiquem nos graus máximo médio e mínimo, a serem estabelecidos através de atos específicos.
§ 4º. Após a elaboração do laudo pericial, todos os servidores enquadrados receberão os percentuais de direito.
§ 5º. As gratificações de auxílio-transporte e auxilio-alimentação serão estabelecidas através de atos específicos, efetuados pelo Chefe do Poder Executivo, de acordo com a legislação aplicável.
§ 6º. Os percentuais relativos a cada uma das gratificações será arbitrada pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, após a publicação desta lei.
§ 7º. As gratificações de que trata o caput deste artigo não serão incorporados em hipótese alguma ao vencimento.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA-CE, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2011.
MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Veras Lima
Código Identificador:675B612B