ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 790/2012
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder com doação de terreno urbano sob condição de execução de projeto de edificação de templo religioso da ASSEMBLÉIA DE DEUS-MINISTÉRIO MONTESE, e dá outras providências, etc.
O PREFEITO de São Benedito TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de São Benedito aprovou e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de São Benedito, representado por seu chefe do executivo municipal, autorizado a proceder com doação de imóvel urbano localizado nesta cidade, a Rua Raimundinha Belém, S/N, Bairro Cidade Alta, inscrito(a) no CNPJ sob 05869631/0001-65, com área total de 360m², sendo os mesmos encravados no loteamento Cidade Nova, Quadra 7, Lotes 11 e 12, nos termos do contido no memorial descritivo e planta de situação em anexo e parte integrante desta lei.
Parágrafo único: As despesas cartorárias para fins de escrituração em favor da entidade beneficiária correrão por conta da ASSEMBLÉIA DE DEUS-MINISTÉRIO MONTESE- São Benedito-Ce, restando o Executivo Municipal também autorizado a proceder e assinar com escritura sob condição de execução de benfeitorias com o fim a que se destina o imóvel doado, construção de sede da entidade e/ou de seu templo com anexos, dentro de um prazo máximo de 05 (cinco) anos a contar da aprovação da presente lei.
Art. 2º. Em caso da entidade beneficiária não executar e/ou não cumprir com a edificação de sua sede/templo com ou sem anexos, dentro do prazo estipulado no parágrafo único do artigo anterior, o imóvel retornará ao patrimônio municipal independentemente de notificação, sem estar obrigado o Município a indenizar as benfeitorias por ventura existentes.
Parágrafo único: No caso de não cumprimento por parte da beneficiária dos termos de edificação de sua sede/templo com ou sem anexos, no prazo contemplado nesta lei, lhe restará o direito de retirar as benfeitorias possíveis de remoção, já que não será indenizada por qualquer delas.
Art. 3º. A entidade beneficiária terá prazo de até 100 (cem) dias a contar da publicação desta lei, para apresentar o projeto de edificação de sua sede e/ou templo religioso com ou sem anexos, devidamente finalizado, construção que se dará no terreno doado pelo Município, sendo a não apresentação de tal documento, motivo de suspensão do procedimento, com igual prazo em que deverá ser assinada a escritura pública no cartório de imóveis desta urbe por parte do Município em favor daquela.
Parágrafo único: Será condição exigida pelo Município de São Benedito para a assinatura da escritura transferindo o imóvel para a entidade beneficiária em caráter definitivo, a apresentação do respectivo projeto de edificação de sua sede e/ou templo religioso com ou sem anexos, só possível de alteração do projeto original em até 25% (vinte e cinco) por cento do total da obra prevista.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário a presente lei, que passa a vigorar a contar de sua publicação que será imediata a sua aprovação.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 10 de fevereiro de 2012.
TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sara de Paiva Sa
Código Identificador:6767A1B8