ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 628, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Cultura órgão colegiado normativo, consultivo, deliberativo integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, sendo constituído como principal espaço de participação social institucionalizada.
§ 1º O Conselho Municipal de Cultura - CMP tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as Políticas Públicas de Cultura.
§ 2º Os integrantes do Conselho Municipal de Cultura - CMC que representam a Sociedade Civil são eleitos democraticamente, pelos respectivos segmentos e têm mandato de 02 (dois) anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme Regimento Interno.
§ 3º A representação da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Cultura – CMC deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões, simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial.
§ 4º A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Cultura – CMC deve contemplar a representação do Município de Martinópole, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados.
Art. 2º O Conselho Municipal de Cultura será composto por 20 (vinte)representantes, sendo paritariamente 10 (dez) representantes do Poder Público Municipal e10 (dez) representantes da Sociedade Civil.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 12 de dezembro de 2024.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Martinópole
Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:6771A47F