ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 575/2014 - REVISÃO GERAL ANUAL
Estabelece o índice para revisão geral, anual, dos servidores do poder executivo, aposentados e pensionistas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA/CE, MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as normas contidas na Lei Orgânica do Município de Ibiapina.
Art. 1º- As remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Ibiapina serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição, no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões amparados pela paridade constitucional.
§1º- Entende-se por renumeração o somatório de todas as parcelas pecuniárias a que faz jus o servidor público, assim englobando os cargos em comissão e as funções de confiança a que se refere o inciso V do art. 37 da CF/88.
§2º- O índice aplicado será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado sobre o acumulado nos 12 (doze) meses anteriores à efetiva implantação da revisão geral anual.
§3º- Aos proventos da inatividade e às pensões do regime próprio de previdência não amparados pela paridade constitucional terão seus proventos e pensões reajustados na mesma data e com o mesmo índice do regime geral de previdência social.
Art. 2º- A revisão geral anual de que trata o art. 1º observará as seguintes condições:
I – autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
II – previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual;
III – comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social;
IV – compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho; e
V – atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição e a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º- O Poder Executivo Municipal fixará, mediante Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias contados da vigência da lei orçamentária anual, o percentual previsto no §2º do art. 1º, desta Lei, como também, as novas tabelas de vencimentos que vigorarão no respectivo exercício.
Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes nas leis orçamentárias vigentes aos respectivos exercícios da efetiva implantação de cada revisão geral anual.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fernando de Melo Braga
Código Identificador:6774A5B2