ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 593/2025

LEI MUNICIPAL Nº 593/2025, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE POTENGI (CME-POTENGI) E DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR, Prefeito Municipal de Potengi, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 66, III, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 357/2016 (e demais disposições em contrário) que tratam, respectivamente, do Conselho Municipal de Educação e do Sistema Municipal de Ensino, unificando-se a matéria na presente Lei, nos termos do art. 211 da Constituição Federal, dos arts. 11 e 18 da Lei nº 9.394/1996 (LDB) e da Lei Orgânica Municipal.

TÍTULO I – DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

Art. 2º Integram o Sistema Municipal de Ensino de Potengi:

I – a Secretaria Municipal de Educação de Potengi (órgão executivo das políticas de educação básica);

II – o Conselho Municipal de Educação de Potengi (CME-Potengi) (órgão consultivo, deliberativo e normativo do sistema);

III – as instituições de ensino fundamental e educação infantil criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

IV – as instituições privadas de educação infantil (incluindo comunitárias, confessionais e filantrópicas).

Art. 3º Compete ao Município, no âmbito de seu sistema, organizar, coordenar, manter e desenvolver os órgãos e instituições públicas; editar normas complementares; atuar prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental; credenciar, autorizar e supervisionar estabelecimentos; e elaborar o Plano Municipal de Educação (PME) em coerência com os planos nacional e estadual.

Art. 4º À Secretaria Municipal de Educação de Potengi incumbe planejar, executar, manter, administrar, orientar e coordenar as atividades educacionais do Poder Público local, zelando pela observância da legislação e pelo cumprimento das normas complementares do CME nas instituições que integram a rede pública municipal.

Art. 5º Para efeitos administrativos, o CME-Potengi fica vinculado à Secretaria Municipal de Educação, que assegurará os meios necessários ao seu funcionamento e manutenção.

Art. 6º O CME-Potengi é órgão consultivo, normativo, deliberativo, mobilizador e fiscalizador em sua esfera de competência legal.

CAPÍTULO II

DA NATUREZA, PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO

Art. 7º - A educação é dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Parágrafo Único – A educação escolar deverá ser desenvolvida predominantemente, por meio do ensino ministrado por profissionais devidamente habilitados, em instituições próprias.

Art. 8º - O sistema de Ensino de Potengi-Ceará regido pela legislação vigente tendo por base o desenvolvimento do ensino e da aprendizagem, o qual será ministrado em conformidade com os seguintes princípios:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola

II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

IV – coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

V – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VI – valorização dos profissionais de ensino, garantindo, na forma da lei, plano de cargos, carreira e remuneração para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

VII – respeito à liberdade e apreço à tolerância;

VIII – garantia de padrão de qualidade do ensino;

IX – Formação de seres humanos plenamente desenvolvidos, capazes de compreender os direitos e deveres da pessoa, do cidadão, do estado e dos diferentes organismos da sociedade;

X – valorização da experiência extraescolar do aluno;

XI – preparação dos indivíduos para o domínio dos recursos científicos e tecnológicos, compreendendo que devem utilizar as possibilidades do meio em função do bem comum;

XII – vinculação entre educação escolar, trabalho e as práticas sociais;

XIII – fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional, assim como a preservação, a difusão e a expressão do patrimônio cultural da humanidade;

XIV – currículos voltados para os problemas locais e suas peculiaridades;

XV – gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

XVI – respeito ao direito subjetivo do aluno, de se educar e de aprender, na instituição escolar;

XVII – liberdade de organização dos alunos, professores, funcionários e pais, sendo facultada a utilização das instalações dos estabelecimentos de ensino para atividades das associações, condicionada, por escrito, do diretor da respectiva escola;

XVIII – criação de condições e possibilidades para a inserção da diversidade cultural e da equidade social no cotidiano da escola e da sala de aula.

CAPÍTULO III

DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR

Art. 9º – O acesso à pré-escola (4 e 5 anos) e ao ensino fundamental (6 a 14 anos) é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o ministério público, acionar o poder público para exigi-lo.

§ 1º - Compete ao município em regime de colaboração com o estado e com a união:

I – recensear e fazer a chamada pública e/ou portaria anual para matrícula da população em idade escolar para a pré-escola e para o ensino fundamental, incluindo os jovens e adultos que a ele não tiverem acesso na idade própria;

II – Zelar junto aos pais ou responsáveis pela frequência à escola.

§ 2º - O poder público de Potengi-CE assegurará, em primeiro lugar, o acesso à pré-escola e ao ensino fundamental obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando, em seguida, os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.

§ 3º - Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade do ensino, o poder público criará formas alternativas de acesso ao ensino infantil e ao ensino fundamental, independente da escolarização anterior, quando for o caso.

§ 4º - É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças, a partir de 4 anos de idade na educação infantil e das de 6 (seis) anos no ensino fundamental, conforme o corte etário do Censo Escolar.

Art. 10 - O dever do município com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I – Educação básica – em suas duas primeiras etapas – obrigatória e gratuita dos quatro aos quatorze anos de idade organizada da seguinte forma:

Pré-escola: para crianças de 4 e 5 anos de idade;

Ensino fundamental: para alunos da faixa etária de 6 a 14 anos;

 

II – Educação Infantil gratuita para as crianças de até cinco anos de idade, em centros de educação infantil ou em unidades escolares que atendam a referida etapa de ensino em localidades e distritos de Potengi;

III – Atendimento educacional especializado e gratuito, as crianças e aos educandos com deficiências, transtornos do espectro autista e altas habilidades/superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

IV – oferta do ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

V – oferta de educação escolar regular para jovens e adultos (EJA) com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidade, garantindo aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;

VI – atendimento ao educando nas duas primeiras etapas da educação básica (ensino infantil e ensino fundamental) por meio de programas suplementares de material didático, transporte escolar e alimentação;

VII – padrões básicos de qualidade de ensino definidos pela variedade e quantidades por alunos, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino e de aprendizagem;

VIII – oferta de vaga, na escola pública, de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência, a toda criança a partir dos quatro anos de idade.

Parágrafo Único – A população de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos que caracteriza a matrícula da pré-escola poderá ser atendida na unidades de ensino da rede que também ofertem a etapa do ensino fundamental observando-se as condições exigidas para o atendimento infantil.

CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA DO SISTEMA

Art. 11 O Sistema compreende:

I – a Secretaria de Educação;

II – o CME-Potengi;

III – as instituições públicas municipais;

IV – as instituições privadas de educação infantil.

Parágrafo único: as instituições são independentes entre si, com articulação horizontal e vertical segundo as normas comuns do sistema.

Art. 12 Compete à Secretaria de Educação: coordenar a revisão do PME; planejar a rede física para atendimento da demanda; manter banco de dados educacionais; e interagir com Estado e União, fortalecendo o regime de colaboração.

CAPÍTULO V – DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 13 O CME-Potengi será composto por 11 (onze) membros titulares e respectivos suplentes, representando, preferencialmente:

I – 1 representante da Secretaria Municipal de Educação;

II – 1 representante dos Diretores das escolas da rede municipal;

III – 1 representante dos Professores da rede municipal (indicado pela entidade representativa local);

IV – 1 representante dos Professores da rede privada local (quando houver);

V – 1 representante dos servidores técnico-administrativos/secretários escolares da rede municipal;

VI – 1 representante da Câmara Municipal (com atuação na pauta educacional);

VII – 1 representante da Secretaria de Saúde;

VIII – 1 representante da Secretaria de Assistência Social;

IX – 1 representante da Secretaria de Infraestrutura/Obras;

X – 1 representante do Conselho Tutelar;

XI – 1 representante de pais de alunos da rede municipal.

§§ 1º–5º: Mantêm-se regras de suplência, indicação pelos segmentos, nomeação pelo Prefeito em até 30 dias, caráter público relevante e não remunerado, e garantia de condições de participação.

Art. 14 O mandato dos conselheiros será de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução.

§ 1º – Os mandatos em vigor se adequarão ao disposto nesta Lei.

§ 2º – Na substituição, o substituto completará o período remanescente do substituído.

Art. 15 Compete ao CME-Potengi, entre outras:

I – zelar pela universalização da educação básica e expansão do tempo integral;

II – zelar pelo cumprimento da legislação educacional;

III – estabelecer indicadores de qualidade para a rede municipal e para as instituições privadas de educação infantil;

IV – participar da elaboração e monitoramento do PME;

V – deliberar sobre medidas de aperfeiçoamento da educação;

VI – estabelecer diretrizes de gestão democrática;

VII – colaborar com a Secretaria de Educação;

VIII – acompanhar a aplicação de recursos educacionais;

IX – acompanhar cadastro escolar e recenseamento;

X – opinar sobre cooperação entre União, Estado e Município;

XI – pronunciar-se sobre diretrizes orçamentárias da educação;

XII – indicar representantes do CME para conselhos e instituições;

XIII – baixar normas complementares do sistema;

XIV – autorizar, credenciar e reconhecer estabelecimentos da rede municipal (todos os níveis/etapas/modalidades) e da rede privada quando ofertarem exclusivamente educação infantil;

XV – estimular a participação comunitária;

XVI – elaborar e alterar seu Regimento Interno;

XVII – eleger sua Diretoria;

XVIII–XXI – demais atribuições correlatas.

Art. 16 O CME poderá instituir Câmaras e Comissões Temáticas definidas em Regimento, observada experiência e formação técnica.

Art. 17 Após a posse, os conselheiros elegerão a Diretoria (Presidente, Vice e Secretário) com mandato de 4 anos, 1 recondução, por assembleia com ao menos 2/3 dos membros; o Regimento Interno será elaborado em até 60 dias. As indicações dos representantes ao Prefeito ocorrerão em 20 dias da publicação desta Lei.

CAPÍTULO VI – DO PLANEJAMENTO, CURRÍCULO, AVALIAÇÃO E GESTÃO DEMOCRÁTICA

Art. 18 O PME terá duração plurianual, em conformidade com PNE e PEE, com participação efetiva do CME-Potengi.

Art. 19 Os currículos de educação infantil e ensino fundamental observarão a BNCC e o DCRC/CE, respeitando a diversidade cultural local e a proposta político-pedagógica de cada instituição.

Art. 20 A avaliação será contínua, diagnóstica e emancipatória, considerando ritmos e tempos de aprendizagem.

Art. 21 A gestão democrática se efetivará pela participação da comunidade nas decisões e encaminhamentos.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as leis municipais de Potengi/CE que, porventura, disponham sobre o CME e o Sistema Municipal de Ensino.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 10 dias do mês de outubro de 2025.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:6781D4A5