ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1112/2015, DE 23 DE JUNHO DE 2015

DISPOE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DA CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam criadas e integradas ao Patrimônio Público Municipal, na estrutura organizacional da Secretaria de Educação, as Unidades Escolares no município de Irauçuba abaixo identificadas, com as seguintes denominações:

 

I - Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Antonio Vidal construída na localidade de Mandacarú;

 

II- Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Francisco Araujo Chaves, construída na localidade de São Jose;

 

III- Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Francisco Pacheco de Castro, construída na localidade de Passarinho;

 

IV- Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Francisco Virgílio Bastos Mesquita, construída na localidade do Machão.

 

V- Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental João Cunha Araujo, construída na localidade de Cacimba Salgada;

 

VI- Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Joaquim Lopes de Oliveira, construída na localidade de Extrema;

 

VII- Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Monsenhor Jose Solon Teixeira, construída na localidade de Poço da Onça;

VIII - Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Josefa Ceci Tabosa Braga, construída na localidade de Cajazeiras;

 

IX - Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Pedro Barbosa de Azevedo, construída na localidade de Fundões;

X- Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Pedro Rufino dos Santos, construída na localidade de Carnaubinha;

 

XI- Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Sagrado Coração de Jesus, construída na localidade de Santos Reis;

 

XII- Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Walmar de Andrade Braga, construída na localidade de Bueno.

 

Parágrafo Único. Fica respeitada por força desta lei, os termos do Decreto nº 033/2013, de 05 de novembro de 2013.

 

Art.2º - A Secretaria da Educação do município adotará providências necessárias para o credenciamento e reconhecimentos das Escolas, nos termos da legislação vigente

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta do Orçamento da Secretaria de Educação.

 

Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Verde – Irauçuba-CE, 23 de Junho de 2015.

 

JOSE ELISNALDO MOTA PINTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Antonio Braga Firmino
Código Identificador:678AA83D