ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 479/2025
LEI Nº 479, DE 17 DE MARÇO DE 2025
CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SALITRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE, estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 103, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado o valor do piso salarial dos professores da Rede Pública de ensino no município de Salitre – CE, efetivos e contratados, em 9% (nove por cento) para jornada de 20 horas semanais bem como de 40 horas semanais, conforme a tabela do anexo I dessa lei.
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por essa Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Salitre e de repasse de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo Federal.
Art. 3º O Poder Executivo poderá baixar medidas regulamentares para a execução da presente Lei.
Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 (dois) de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre – CE, aos 17 (dezessete) dias de março de 2025.
RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DO PROFESSOR EFETIVO ATUAL. 100HS
|
CARGO |
BASE ATUAL |
REF. DE CLASSE |
REMUNERAÇÃO TOTAL. |
|
PROFESSOR I 100HS |
R$ 2.408,20 |
R$ 240.82 |
R$ 2.648,02 |
|
PROFESSOR II 100HS |
R$ 2.418.91 |
R$ 241.89 |
R$ 2.660,80 |
|
PROFESSOR III 100HS |
R$ 2.438,26 |
R$ 243.82 |
R$ 2.682,08 |
TABELA DO PROFESSOR EFETIVO ATUAL. 200HS
|
CARGO |
BASE ATUAL |
REF. DE CLASSE |
REMUNERAÇÃO TOTAL. |
|
PROFESSOR I 200HS |
R$ 4.868,00 |
R$ 446,.80 |
R$ 5.314,80 |
|
PROFESSOR II 200HS |
R$ 4.884.44 |
R$ 444,04 |
R$ 5.326,48 |
|
PROFESSOR III 200HS |
R$ 4.875.94 |
R$ 487,59 |
R$ 5.353,53 |
TABELA DO PROFESSOR EFETIVO COM ASCENSÃO SALARIAL ATUAL. 100HS
|
CARGO |
BASE ATUAL |
REF. DE CLASSE |
REMUNERAÇÃO TOTAL. |
|
PROFESSOR I 100HS |
R$ 2.504.57 |
R$ 229,86 |
R$ 2.734.23 |
|
PROFESSOR II 100HS |
R$ 2.515.66 |
R$ 251,56 |
R$ 2.767.22 |
|
PROFESSOR III 100HS |
R$ 2.535,78 |
R$ 253,57 |
R$ 2.789,35 |
TABELA DO PROFESSOR EFETIVO COM ASCENSÃO SALARIAL ATUAL. 200HS
|
CARGO |
BASE ATUAL |
REF. DE CLASSE |
REMUNERAÇÃO TOTAL. |
|
PROFESSOR I 200HS |
R$ 5.011,14 |
R$ 459.97 |
R$ 5.471,11 |
|
PROFESSOR II 200HS |
R$ 5.033,63 |
R$ 503,36 |
R$ 5.536.99 |
|
PROFESSOR III 200HS |
R$ 5.070.37 |
R$ 507.03 |
R$ 5.577,40 |
Publicado por:
Luana Emanuela Silva
Código Identificador:6798D200