ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 707, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Pindoretama para o exercício financeiro de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Pindoretama para o exercício financeiro de 2025, conforme dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e compreendendo, nos termos do art. 165, §5o, da Constituição Federal o montante de R$ 136.771.432.51 (cento e trinta e seis milhões e setecentos e setenta e um mil e quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos) e fixa a despesa em igual valor:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos da administração direta, indireta e fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar n° 101/2000, de 04 de Maio de 2000, em seu artigo 1°, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingencia totalizando o montante de R$ 136.771.432.51 (cento e trinta e seis milhões e setecentos e setenta e um mil e quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos), sendo especificada, nos incisos deste artigo, a receita de cada Orçamento e discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento a seguir:
I - Orçamento Fiscal: R$ 99.768.658,12 (noventa e nove milhões e setecentos e sessenta e oito mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e doze centavos) e;
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 37.002.774,39 (trinta e sete milhões e dois mil e setecentos e setenta e quatro reais e trinta e nove centavos).
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FONTES DE RECURSOS |
VALOR EM R$ |
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Receitas Correntes |
129.694.446,59 |
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
6.683.640,72 |
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Contribuições |
1.914.935,00 |
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Receita Patrimonial |
1.011.292,68 |
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Receita de Serviços |
1.138.610,00 |
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Transferências Correntes |
118.884.897,29 |
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Outras Receitas Correntes |
61.070,90 |
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Receitas de Capital |
15.063.842,12 |
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Operação de Crédito |
501.000,00 |
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Alienação de Bens |
0,00 |
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Transferências de Capital |
14.562.842,12 |
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Receitas de Correntes – Intra |
799.097,19 |
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Receita de Serviços |
799.097,19 |
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Dedução de Receitas |
- 8.785.953,39 |
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Dedução do FUNDEB |
- 8.785.953,39 |
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TOTAL GERAL |
136.771.432,51 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 136.771.432.51 (cento e trinta e seis milhões e setecentos e setenta e um mil e quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos) distribuídos entre os órgãos orçamentários sendo especificada, nos incisos deste artigo, a despesa de cada Orçamento:
I - Orçamento Fiscal: R$ 99.768.658,12 (noventa e nove milhões e setecentos e sessenta e oito mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e doze centavos) e;
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 37.002.774,39 (trinta e sete milhões e dois mil e setecentos e setenta e quatro reais e trinta e nove centavos).
Art. 4°. A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária no desdobramento abaixo e será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa e categoria econômica até o menor nível de classificação.
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ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR EM R$ |
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Gabinete do Prefeito |
3.110.533,90 |
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Secretaria da Infraestrutura e Serviços Públicos |
15.157.815,84 |
|
Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário |
927.630,24 |
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Secretaria do Turismo e Desenvolvimento Econômico |
1.277.000,00 |
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Secretaria da Educação e Juventude |
63.213.314,81 |
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Secretaria da Saúde |
32.261.831,47 |
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Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social |
4.957.942,92 |
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Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
1.940.529,83 |
|
Câmara Municipal de Pindoretama |
3.900.000,00 |
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Secretaria do Desporto e Lazer |
2.213.000,00 |
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Secretaria Municipal de Cultura |
1.544.000,00 |
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Controladoria Geral do Município |
315.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
1.496.150,10 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
4.091.683,40 |
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Reserva de Contingência |
365.000,00 |
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TOTAL GERAL |
136.771.432,51 |
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza de despesa.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.
Art. 6º. A inclusão ou alteração de categoria econômica e grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial, constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, será feita mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I - até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) da Reserva de Contingência.
II - para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
IV – utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas em conformidade com o previsto no inciso IV, do §1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos, respeitando as condições estabelecidas nas Resoluções nº 40 e 43 do Senado Federal.
§1º. Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado pelo Chefe do Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares para remanejamento de dotações, exclusivamente no âmbito das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, unicamente, utilizando-se a fonte de recurso descrita no art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 80% (oitenta) do valor do Orçamento do Poder Legislativo.
§2º. O limite estabelecido no §1º deste artigo, não se confunde com o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo, o qual se refere apenas ao Poder Executivo.
Art. 8º. Na hipótese da disponibilidade de novos recursos para o Município, fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, mediante Ato Administrativo, realizar a criação e ou inclusão de novas fontes de recursos para integrar às ações já contempladas no orçamento municipal referente ao exercício financeiro de 2025, ou ainda, nas alterações decorrentes de abertura de créditos especiais, as quais sejam necessárias para garantir a execução orçamentária para atendimento do interesse público dos munícipes.
Art. 9º. Não será contabilizado para efeitos do limite autorizado no Art. 7º, inciso I desta Lei, quando o crédito adicional se destinar a:
I - atender à insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesa consignada ao mesmo grupo;
II - atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III - atender às despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;
IV - para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
V - incorporar excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
VI - as movimentações orçamentárias mediante ato administrativo de uma fonte de recurso para outra, desde que pertençam ao mesmo grupo de natureza da despesa nas dotações já autorizadas por esta lei, de acordo com a relação de fontes de recursos abaixo, e ainda, as posteriores alterações.
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CÓDIGO |
FONTE |
VALOR R$ |
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1500000000 |
Recursos não vinculados de impostos |
27.222.494,10 |
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1500100100 |
Receita de Imposto e Trans. - Educação |
5.193.821,53 |
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1500100200 |
Receita de Imposto e Trans. - Saúde |
11.100.143,15 |
|
1501000000 |
Outros recursos não vinculados |
1.940.529,83 |
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1502000000 |
Rec. Não vinc da compensação de impostos |
400.000,00 |
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1540000000 |
Transferências do FUNDEB - Impostos |
7.293.616,12 |
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1540107000 |
Transferências do FUNDEB - Impostos 70 % |
17.018.436,91 |
|
1541000000 |
Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAF |
2.934.741,48 |
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1541107000 |
Transf. do FUNDEB 70%-Comple. União-VAAF |
6.847.730,04 |
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1542000000 |
Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAT |
3.247.153,96 |
|
1542107000 |
Transf. do FUNDEB 70%-Comple. União-VAAT |
7.576.692,70 |
|
1544000000 |
Recursos de precatória do FUNDEF |
3.000.000,00 |
|
1550000000 |
Transferência do Salário-Educação |
2.120.631,09 |
|
1551000000 |
Transferência de recursos do PDDE |
3.000,00 |
|
1552000000 |
Transferência de recursos do PNAE |
1.503.745,98 |
|
1553000000 |
Transferência de recursos do PNATE |
330.393,93 |
|
1569000000 |
Outras transferências do FNDE |
2.692.346,13 |
|
1570000000 |
Transferência de convênio-União/Educação |
207.003,13 |
|
1571000000 |
Transferência de convênio-Estado/Educação |
806.001,81 |
|
1600000000 |
Transferência SUS-Bloco de manutenção |
10.557.218,76 |
|
1601000000 |
Transferência SUS-Bloco de estruturação |
1.805.983,64 |
|
1604000000 |
Transf. Ag. De saúde e comb. As edemias |
1.770.000,00 |
|
1605000000 |
Transf. complementação piso enfermagem |
1.400.000,00 |
|
1631000000 |
Transferência de convênio - União/Saúde |
1.530.485,92 |
|
1660000000 |
Transferência de recursos do FNAS |
1.181.864,58 |
|
1661000000 |
Transf. rec. Fundo Estadual Ass. Social |
50.695,77 |
|
1700000000 |
Outros convênios da União |
5.697.506,42 |
|
1701000000 |
Outros convênios do Estado |
1.889.674,17 |
|
1706000000 |
Transferência especial da União |
3.810.000,00 |
|
1715000000 |
Transf. Cultura - LC195/22 - Audiovisual |
300.000,00 |
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1716000000 |
Transf. Cultura - LC195/22 - Demais |
200.000,00 |
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1719000000 |
Transf. Aldir Blanc Cultura L14399/2022 |
100.000,00 |
|
1720000000 |
Transf. petróleo e gás - FEP Lei 9478/97 |
685.000,00 |
|
1749000000 |
Outras vinculações de transferências |
1.860.000,00 |
|
1750000000 |
CIDE |
63.554,36 |
|
1751000000 |
Contribuição de iluminação pública |
1.922.454,19 |
|
1754000000 |
Recursos de operações de crédito |
501.000,00 |
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1899000001 |
Recursos Direitos da Criança e do Adoles |
382,57 |
|
1899000002 |
Recursos destinados ao Meio Ambiente |
7.130,24 |
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TOTAL R$ |
136.771.432,51 |
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CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 10. Em cumprimento aos dispositivos contidos nos artigos 32 e 38, da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 e Resolução n° 43/2001 do Senado Federal, fica autorizada a contratação de operações de crédito, limitada ao montante das despesas de capital previstas nesta lei.
Parágrafo único: O Poder Executivo, ao realizar operações de créditos, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetivação de realização de receitas, visando garantir as metas de resultados primário e nominal, conforme definidos nos anexos de metas fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
Art. 12. Constituem e fazem parte desta Lei, os anexos integrantes a seguir:
I – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por função;
II – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por Unidades Orçamentárias;
III – Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
IV – Demonstrativo da receita segundo as categorias econômicas;
V - Discriminação da legislação da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
VI - Despesas alocadas às unidades orçamentárias com o detalhamento dos créditos orçamentários do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, até o nível de grupo de natureza da despesa, de aplicação e fonte de recursos;
VII – Demonstrativos de natureza da despesa segundo as categorias econômicas;
VIII – Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por ações;
IX - Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por vínculo de recursos;
X – Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e Funções;
XI – Demonstrativo das fontes de recursos utilizados no Orçamento.
XII – Relação de Projetos, Atividades e Operações Especiais.
Art. 13. O Chefe do Poder Executivo fixará nesta lei, Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa e fonte de recursos das atividades, projetos e operações especiais, podendo incluir e alterar as fontes de recursos no QDD, conforme preconizam os artigos 5° ao 9º desta lei.
Art. 14. Ficará definido nesta lei o repasse ao Poder Legislativo Municipal o percentual de até 7% (sete por cento) conforme os termos do artigo 29-A da Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional n° 58/2009 e Instruções Normativas ou Acórdãos com entendimento formulado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Parágrafo único: O Chefe do Poder Executivo fixará por meio de decreto os recursos financeiros a serem repassado ao Poder Legislativo para o exercício de 2025, fixados com base na receita arrecadada no exercício de 2024, conforme disposto artigo 29-A da Constituição Federal com as alterações da Emenda Constitucional n° 58/2009.
Art. 15. Ficam incluídas e ou alterados automaticamente no Plano Plurianual, os programas, ações, projetos e atividades constantes da presente Lei, bem como alterações nos seus respectivos valores e metas por ocasião das prioridades da administração por conta do comportamento das receitas arrecadadas.
Art. 16. O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 17. O Poder Executivo divulgará no sítio oficial do Município a Lei Orçamentária Anual para fins de transparência à sociedade civil.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 30 de outubro de 2024.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:679A1CDF