ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.139, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015

Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores EFETIVOS do MUNICÍPIO DE IGUATU VINCULADOS AO Poder Executivo, e dá outras providências

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Para efeitos desta Lei, considera-se:

 

I – Vencimento: retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo;

 

II – Remuneração: é o valor constituído pelo vencimento, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, as de caráter individual, as relativas à natureza da atividade ou ao local de trabalho.

 

Art. 2º O vencimento base dos servidores públicos municipais do Anexo II – vinculados ao Poder Executivo, fixado em conformidade ao Anexo I, fica reajustado em índice único e geral, no percentual de8,8% (oito inteiros e oito décimos por cento), na forma do Anexo I, completando-se positivamente os valores reajustados a fim de desprezar as quantias representadas em centavos.

 

Art. 3º Não se aplica o reajuste previsto nesta lei às entidades municipais dotadas de autonomia administrativa e financeira e aos servidores que estejam submetidos a lei própria de regulamentação de piso salarial da carreira, a fim de evitar incidência dupla de reajuste.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos para o dia 1º de janeiro de 2015.

 

Art. 5º Fica alterado também o Anexo Único da Lei 1.473/2010.

 

Art. 6º Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 10 de fevereiro de 2015.

 

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS

 

CARGOS (CARREIRAS)

VENCIMENTOS ATÉ DEZEMBRO DE 2014

VENCIMENTOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2015

A

724,00

788,00

B

796,40

866,00

C

800,00

870,00

D

1000,00

1088,00

E

1100,00

1197,00

F

1200,00

1306,00

G

1244,00

1353,00

H

1500,00

1632,00

I

1567,08

1705,00

J

1600,00

1741,00

K

1635,82

1780,00

L

1800,00

1958,00

M

2000,00

2176,00

N

2200,00

2394,00

O

2300,00

2502,00

P

2360,00

2568,00

Q

2800,00

3046,00

R

3693,69

4019,00

S

4500,00

4896,00

T

5700,00

6202,00

U

6000,00

6528,00

 

ANEXO II

 

CARREIRA A

Advogado

Agente Administrativo

Agente de Controle de Endemias

Agente de Fiscalização Ambiental

Agente do Bem

Agente Social

Artesão

Assistente de Contabilidade

Atendente de Consultório Dentário

Atendente de Consultório Médico

Auxiliar de Almoxarifado

Auxiliar de Enfermagem

Auxiliar de Enfermagem

Auxiliar de Farmácia

Auxiliar de Laboratório

Auxiliar de Magarefe

Auxiliar de Médico Veterinário

Auxiliar de Secretária

Auxiliar de Citologia

Auxiliar de Serviços Gerais

Auxiliar de Trânsito

Calceteiro

Contador de História

Costureiro

Cozinheiro

Cuidador

Desenhista Arquitetônico

Facilitador de Artes

Facilitador de Capoeira

Facilitador de Dança

Facilitador de Esporte

Facilitador de Teatro

Fiscal de Campo

Guarda Municipal

Inspetor de Vigilância Sanitária

Jardineiro

Magarefe

Merendeira

Patrolista

Pintor

Porteiro

Recepcionista

Secretária Escolar

Técnico Contabilidade

Técnico Enfermagem

Técnico em Informática

Técnico de Som

Técnico em Manutenção de Equipamentos em Informática

Técnico SIEM

Tratorista

Vigia Municipal

 

 

CARREIRA B

Agente Fiscal de Trânsito e Transporte

Agente Municipal de Trânsito CNH A e B

Agente Municipal de Trânsito CNH A e D

 

 

CARREIRA C

Eletricista

 

CARREIRA D

Autocadista

Fiscal de Obras

Fiscal de Tributos Municipais

Motorista

Motorista D

Motorista A e B

Programador de Computador

Técnico em Contabilidade

 

CARREIRA E

Orientador Social

Técnico Agrícola

 

CARREIRA F

Bibliotecário

Educador Social

Instrutor de Música

 

 

CARREIRA G

Técnico em Radiologia

 

CARREIRA H

Regente de Música Popular

 

CARREIRA I

Pedagogo

 

CARREIRA J

Biólogo

 

CARREIRA K

Psicopedagogo

 

CARREIRA L

Educador Físico

Farmacêutico

Farmacêutico II

Fisioterapeuta

Fonoaudiólogo

Geólogo

Nutricionista

Psicólogo

Técnico Administrativo I

Técnico Administrativo II

Técnico Administrativo III

Tecnólogo em Irrigação e Drenagem

Técnico em Meio Ambiente

Terapeuta Ocupacional

Veterinário

Geógrafo

 

CARREIRA M

Arquiteto

Engenheiro Agrônomo

Topógrafo

 

 

CARREIRA N

Assistente Social

 

CARREIRA O

Técnico em Edificações

 

CARREIRA P

Cirurgião Dentista

Enfermeiro

Enfermeiro PSF

 

 

CARREIRA Q

Auditor de Tributos Municipais

Contador

Economista

 

 

CARREIRA R

Médico Especialista 20h

 

CARREIRA S

Engenheiro Civil

 

CARREIRA T

Médico 40h

 

CARREIRA U

Procurador

 

ANEXO ÚNICO

A QUE SE REFERE O ART. Nº. 36 DA LEI Nº. 1473/2010.

 

 

SÍMBOLO

 

DENOMINAÇÃO

 

QTD

R E M U N E R A Ç Ã O

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

TOTAL

 

Secretário

19

*

*

4.500,00*

 

Procurador Geral

01

 

 

 

 

Chefe de Gabinete

01

 

 

 

 

Ouvidor Geral

01

 

 

 

 

Presidente da Comissão de Licitação

01

 

 

 

 

Membro do Conselho de Gestão Municipal

05

 

 

 

 

Tesoureiro Fundo Geral

01

 

 

 

CDA 1

Secretário Executivo

02

1.020,00

2.380,00

3.400,00

 

Superintendente

03

 

 

 

CDA 2

Secretário Adjunto

19

600,00

1.900,00

2.500,00

 

Procurador Geral Adjunto

01

 

 

 

 

Ouvidor Geral Adjunto

01

 

 

 

 

Secretário de Políticas Públicas

03

 

 

 

 

Administrador Regional

02

 

 

 

 

Assessor Executivo

17

 

 

 

 

Presidente da Comissão de Compras

01

 

 

 

 

Tesoureiro

02

 

 

 

 

Presidente da Comissão de Licitação SAAE

01

 

 

 

 

Presidente da Comissão de Licitação FUSPI

01

 

 

 

CDA 3

Procurador Assistente

01

500,00

1.500,00

2.000,00

 

Assessor Jurídico

06

 

 

 

CDA 4

Assessor Especial

34

465,00

1.035,00

1.500,00

 

Assessor Técnico em Agropecuária

04

 

 

 

CDA 5

Assessor Técnico

07

400,00

800,00

1.200,00

 

Coordenador

85

 

 

 

 

Consultor Jurídico

01

 

 

 

 

Secretária do Prefeito

01

 

 

 

 

Secretário Executivo de Conselhos

01

 

 

 

 

Diretor Geral de Escola

40

 

 

 

CDA 6

Assistente Técnico

10

310,00

590,00

900,00

 

Gerente

63

 

 

 

 

Coordenador Pedagógico de Escola

48

 

 

 

 

Secretária do Titular

25

 

 

 

CDA 7

Agente Rural

10

250,00

550,00

800,00

CDA 8

Chefe de Núcleo

171

236,00

552,00

788,00

 

Diretor de Equipamento

26

 

 

 

 

Coordenador Administrativo e Financeiro de Escola

21

 

 

 

 

Secretária Escolar

48

 

 

 

CDA 9

Auxiliar Técnico

02

236,00

552,00

788,00

 

Chefe de Unidade

61

 

 

 

 

Monitor de Operação/Manutenção

04

 

 

 

 

Oficial de Gabinete

01

 

 

 

 

Supervisor Escolar

20

 

 

 

 

Membros da Comissão de Disciplina

03

 

 

 

 

Ouvidor do SUS

01

 

 

 

 

Ouvidor da FUSPI

01

 

 

 

 

Ouvidor Regional

33

 

 

 

TOTAL

810

 

 

 

 

* Valor estabelecido na Lei Municipal nº. 1753/2012 (Lei específica de iniciativa da Câmara Municipal), conforme preceitua o art. 29, inciso V da Constituição Federal.


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
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