ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 840/2023
Dispõe sobre o piso salarial, a carga horária e a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Autor: Poder Executivo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei institui o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e regulamenta o valor adicional repassado pela União a este Município a título de Assistência Financeira Complementar, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.
Parágrafo único. A jornada de trabalho para garantia do piso salarial aos servidores informados no caput será de 40 (quarenta) horas semanais, conforme Anexo único, parte integrante desta Lei, onde são estabelecidos os recursos financeiros a serem custeados pela União e pelo Município.
Art. 2º. Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao vencimento básico (VB), o qual corresponde ao somatório do valor custeado pelo Município e a complementação financeira repassada pela União, não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a realizar o pagamento dos valores repassados pela União, a título de Assistência Financeira Complementar, referente aos meses de maio/2023 a agosto/2023, aos servidores beneficiados.
Art. 4°. Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União, serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.
Art. 5°. Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao respectivo gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão – RAG.
Art. 6º. Considerando que a União possa transferir os recursos da Assistência Complementar Financeira após o pagamento da folha de servidores pelo Município, fica autorizada a restituição do valor pago aos cofres do ente municipal.
Art. 7º. O piso salarial estabelecido na presente Lei será atualizado anualmente, com base nos preceitos estabelecidos na Lei Municipal nº. 575/2014.
Art. 8º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 780/2022 e demais disposições em contrário.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 20 de setembro de 2023.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:67C2023F