ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Secretaria da Administração, Finanças e Controle

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
LEI Nº 821/2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O caput do art. 5º da Lei nº 647/2013, de 01 de novembro de 2013, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 5º. O Conselho Municipal da Juventude, de caráter igualitário, será composto dos seguintes membros que serão empossados durante a audiência pública que trata o artigo 4° desta lei, com mandato de dois anos, renovável, uma única vez, por igual período:

 

I - 1 (um) representante de estudantes do Ensino Médio do Município (indicado em assembleia pelos seus pares ou pelo Grémio Estudantil quando houver);

 

II - 1 (um) representante de estudantes do Ensino Fundamental do Município (indicado em assembleia pelos seus pares ou pelo Grémio Estudantil quando houver);

 

III - 1 (um) representante de estudantes do Ensino Superior indicado em assembleia pelos seus pares;

IV- 1 (um) Vereador, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Groaíras;

 

V- 1 (um) representante do Departamento de Cultura do Município indicado pelo chefe do setor;

 

VI - 1 (um) representante do Departamento de Educação do Município indicado pelo chefe do setor;

 

VII -1 (um) representante do Departamento de Assistência Social do Município indicado pelo chefe do setor;

 

VIII - 1 (um) representante do Departamento de Saúde do Município indicado pelo chefe do setor;

 

IX – 1 (um) representante de Organização Não Governamental;

 

X - 1 (um) representante de grupos de jovens do seguimento religioso

 

XI – 1 (um) representante do Conselho Tutelar;

(....)

 

Art. 2º. O §2º do art. 5º da Lei nº 647/2013, de 01 de novembro de 2013, passa a ter a seguinte redação:

 

§2°. Os membros integrantes do conselho a que se refere o caput deste artigo deverão ser compostos, majoritariamente, por jovens entre 14 e 35 anos de idade, envolvidos com trabalhos diretamente relacionados ao seguimento ao qual pertence.

 

Art. 3º. Os incisos I e III do art. 10 da Lei nº 647/2013, de 01 de novembro de 2013, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 10. ..............................................

I - da promoção à participação popular nas audiências e reuniões do Conselho, que deverão ser públicas e trimestrais;

 

(...)

III - da publicação no diário oficial do município, a cada três meses, do balanço das contas, movimentações financeiras e atividades realizadas.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos 07 (sete) dias do Mês de abril de 2021 (dois mil e vinte e um). 


ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal de Groaíras


Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:67C6D583