ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.216, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 9.666,54M², LOCALIZADO NA RUA ANTÔNIO BRAGA, S/N, NO DISTRITO DE COITÉ, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DA SENHORA CATARINA TEIXEIRA BRAGA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU CONSENSUAL, TENDO POR OBJETIVO A CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Município de Irauçuba/CE, autorizado a adquirir, através de desapropriação consensual ou judicial, um imóvel, referente a um terreno, com área total de 9.666,54m², localizado na Rua Antônio Braga, S/N, no Distrito de Coité, Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade da senhora CATARINA TEIXEIRA BRAGA, inscrito no CPF sob o n° 245.274.913-34, possuindo as seguintes confrontações: AO OESTE (FRETE): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9586767.00 m S e 400655.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9586712.00 m S e 400636.00 m E), com distância de 58,00 metros, confrontando com a Rua Antônio Braga; AO SUL (LADO ESQUERDO): Do ponto P3 com coordenadas (9586677.00 m S e 400680.00 m E), e distância de 56,00 metros, confrontando com propriedade desconhecida; deste segue até o ponto P4 com coordenadas (9586625.00 m S e 400730.00 m E) e distância de 74,91 metros, confrontando com propriedade desconhecida; AO LESTE (FUNDOS): Do ponto P5 com coordenadas (9586724.00 m S e 400768.00 m E), e distância de 107,00 metros, confrontando com propriedade desconhecida; AO NORTE (LADO DIREITO): Do ponto P5 ao P1 com distância 121,00 metros, confrontando com propriedade desconhecida. Para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 416,91m.

Art. 2º. O imóvel, cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à construção de Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, no âmbito do Município de Irauçuba/CE.

Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel, de que trata o artigo 1° desta Lei será de, no máximo, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município.

Parágrafo único. O valor investido no imóvel nunca será superior ao estabelecido no caput, encontrando-se ele dentro da média de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Permanente de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo a presente lei.

Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 27 de fevereiro de 2026.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:67D7D9FC