ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1111/2015, DE 23 DE JUNHO DE 2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA FAZENDA CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Associação Comunitária dos Moradores da Fazenda Campinas, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) para auxiliar financeiramente na Instalação de poços profundos.

 

Art. 2º - Assinado o Convênio que trata o artigo anterior, o órgão responsável da Prefeitura deverá remeter uma cópia do pacto à Câmara Municipal para fins de arquivamento e acompanhamento.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Palácio Verde – Irauçuba-CE, 23 de Junho de 2015.

 

JOSE ELISNALDO MOTA PINTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Antonio Braga Firmino
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