ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.815/2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.815, DE 12 DE JUNHO DE 2014.
Altera Tabela Vencimental, da Lei Municipal nº 1.478/2008, de 16 de maio de 2008, Plano de Carreira e Salário do Grupo Ocupacional do Magistério e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Piso Salarial Profissional para os profissionais do magistério público da educação básica, no âmbito do Município de Acopiara, será reajustado em 8,50% (oito e meio por cento) sobre o vencimento básico, para o ano de 2014, para uma jornada de 40h semanais, para os profissionais com formação, mínima, de nível médio, na modalidade Normal, conforme o previsto no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
§ 1º. Fica alterada a Tabela Vencimental, da Lei Municipal nº 1.478/2008, de 16 de maio de 2008 (Plano de Cargos e Remuneração do Magistério), que visa atender a atualização do Piso Salarial instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, de 16 de julho de 2008, conforme Anexo Único, parte integrante desta Lei.
§ 2o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, especialmente, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, já observados os limites definidos na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º. Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 2014, observando-se, exclusivamente, o vencimento básico.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 12 de junho de 2014.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Anexo único a Que se Refere o § 1º do Art. 1º Desta Lei.
Anexo V a que se refere à Lei 1.478/08 de 16 de maio de 2008”
TABELA SALARIAL
Carga Horária: 20/40 horas semanais
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REAJUSTE 8,5% - 2014 |
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CARGO |
TABELA SALARIAL |
||||||
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Ref |
CLASSE I |
CLASSE II |
CLASSE III |
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|
20H |
40H |
20H |
40H |
20H |
40H |
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PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
1 |
854,08 |
1.708,15 |
990,73 |
1.981,46 |
1.109,62 |
2.219,23 |
|
2 |
875,43 |
1.750,86 |
1.015,50 |
2.030,99 |
1.137,36 |
2.274,71 |
|
|
3 |
897,31 |
1.794,63 |
1.040,88 |
2.081,77 |
1.165,79 |
2.331,58 |
|
|
4 |
919,75 |
1.839,49 |
1.066,91 |
2.133,81 |
1.194,94 |
2.389,87 |
|
|
5 |
942,74 |
1.885,48 |
1.093,58 |
2.187,16 |
1.224,81 |
2.449,62 |
|
|
6 |
966,31 |
1.932,62 |
1.120,92 |
2.241,84 |
1.255,43 |
2.510,86 |
|
|
7 |
990,47 |
1.980,93 |
1.148,94 |
2.297,88 |
1.286,81 |
2.573,63 |
|
|
8 |
1.015,23 |
2.030,46 |
1.177,67 |
2.355,33 |
1.318,99 |
2.637,97 |
|
|
9 |
1.040,61 |
2.081,22 |
1.207,11 |
2.414,21 |
1.351,96 |
2.703,92 |
|
|
10 |
1.066,62 |
2.133,25 |
1.237,28 |
2.474,57 |
1.385,76 |
2.771,52 |
|
Publicado por:
Antonia Fabricia Florentino
Código Identificador:67E8C4C6