ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.254, 25 DE JUNHO DE 2018.

“Dispõe sobre a concessão do Titulo de Cidadão Guaraciabense e dá outras providencias”.Autor: Ver. Elisiario Junior

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Título de Cidadão Guaraciabense ou qualquer outra honraria ou homenagem será concedido a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviço ao Município e especialmente àqueles que:

 

I-Tenha domicílio no Município;

II-Embora não domiciliadas no Município, contribuem ou contribuíram de alguma forma para o seu progresso;

III-Tem atividade econômica no Município e auxiliam ou cooperam para que o Poder Público alcance seus fins, inclusive aquelas que não tem domicilio no Município.

 

Art. 2º. A Câmara Municipal poderá conceder no máximo 13 (treze) títulos de Cidadãos Guaraciabenses, duas vezes ao ano.

 

Art. 3º. O Título de que trata esta lei será concedido mediante DECRETO LEGISLATIVO, por unanimidade dos votos.

 

Parágrafo Único – Cada vereador poderá apresentar 01 (um) projeto de Decreto Legislativo homenageando um só pessoa, durante o mês de fevereiro até o dia 15 de março e durante o mês de junho até o dia 15 de julho, do ano em que será entregue o título.

 

Art. 4°. Deverá vir anexado ao Projeto, como requisito essencial para que a proposição se submeta a análise da Comissão especial:

I-Circunstanciada biografia da pessoa que se pretende homenagear;

II-Relação circunstanciada dos serviços e trabalhos prestados á cidade ou à humanidade pela pessoa a que se pretende prestar a homenagem.

 

Parágrafo único – As proposições com insuficiência de documentos exigidos serão devolvidas ao autor, que as completará procedendo a novo encaminhamento.

 

Art. 5°. Toda vez que entrar em tramitação proposição desta natureza, o Presidente da Câmara constituirá uma Comissão Especial, composta por 03 (três) Vereadores, da qual, obrigatoriamente, não fará parte o autor.

§1º – A Comissão Especial se reunirá até 1 (um) mês antes do dia 12 de maio, do ano em que o Título será entregue, analisará as Proposições e emitirá os devidos Pareceres.

§2º - Somente após receber parecer favorável da comissão é que poderá ser levado a Plenário o(s) nome(s) do(s) homenageado(s).

§3º - Poderá ser criada mais de uma Comissão Especial, pois o vereador que apresentou a proposição não poderá constituir a comissão que analisará o nome de seu homenageado.

 

Art. 6º. A entrega do título à pessoa contemplada será feita, preferencialmente, na data do Aniversário do Município, em sessão solene, observando-se quanto a esta o disposto no art. 126 e seguintes, do Regimento Interno do Município de Guaraciaba do Norte-Ceará.

 

Art. 7°. A presente lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, Ceará, aos 25 dias do mês de junho do ano de 2018 (dois mil e dezoito).

 

ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:680C2DE8