ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.441/2022
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, CONVALIDA OS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÊNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 018/2017, 003/2019, 002/2021 E 004/2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte passa a vigorar na forma prevista no Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º. Ficam convalidados todos os atos administrativos, financeiros, contábeis e pagamentos realizados sob a vigência das Resoluções nº 018/2017, de 19 de janeiro de 2017, nº 003/2019, de 11 de março de 2019, 002/2021, de 14 de janeiro de 2021, e 004/2021, de 22 de janeiro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, ao 09 de março 2022.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS E EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE:
|
N° DE CARGOS |
DENOMINAÇÃO DO CARGO EFETIVO |
PADRÃO |
VENCIMENTO |
|
01 |
DIGITADOR |
CPE |
R$ 1.100,00 |
|
01 |
AUXILIAR DE CONTABILIDADE |
CPE |
R$ 1.100,00 |
|
01 |
MOTORISTA |
CPE |
R$ 1.100,00 |
|
04 |
AGENTE ADMINISTRATIVO |
CPE |
R$ 1.100,00 |
|
02 |
PORTEIRO |
CPE |
R$ 1.100,00 |
|
02 |
VIGILANTE |
CPE |
R$ 1.100,00 |
|
04 |
AUXILIAR DE SERVIÇOS |
CPE |
R$ 1.100,00 |
|
N° DE CARGOS |
DENOMINAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO |
PADRÃO |
VENCIMENTO |
|
01 |
DIRETOR GERAL |
CPC – 1 |
R$ 4.000,00 |
|
01 |
PROCURADOR |
CPC – 1 |
R$ 4.000,00 |
|
01 |
ASSESSOR PARLAMENTAR |
CPC – 2 |
R$ 2.300,00 |
|
01 |
TESOUSEIRO |
CPC – 3 |
R$ 2.100,00 |
|
01 |
SECRETÁRIO DA PRESIDÊNCIA |
CPC – 4 |
R$ 1.500,00 |
|
01 |
CONTROLADOR GERAL |
CPC – 7 |
R$ 3.000,00 |
|
03 |
ASSISTENTE PARLAMENTAR |
CPC – 5 |
R$ 1.180,00 |
|
01 |
OUVIDOR |
CPC – 5 |
R$ 1.180,00 |
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:680DEDC9