ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.217, DE 16 DE ABRIL DE 2015
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº. 1.856, DE 11 DE JUNHO DE 2013, QUE INSTITUI A MEDALHA “HELENO RODRIGUES” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica modificado o art. 2º da lei municipal nº 1.856, de 11 de junho de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Anualmente, somente poderão ser entregue 17 (dezessete) Medalhas, no máximo, sendo permitido a cada vereador apresentar apenas uma medalha”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revoguem-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 16 de abril de 2015.
ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:680F0243