ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.217, DE 16 DE ABRIL DE 2015

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº. 1.856, DE 11 DE JUNHO DE 2013, QUE INSTITUI A MEDALHA “HELENO RODRIGUES” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica modificado o art. 2º da lei municipal nº 1.856, de 11 de junho de 2013, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2º - Anualmente, somente poderão ser entregue 17 (dezessete) Medalhas, no máximo, sendo permitido a cada vereador apresentar apenas uma medalha”.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 16 de abril de 2015.

 

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
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