ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 525/2023.
EMENTA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ABAIARA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - O Salário Base dos Profissionais no Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Abaiara, pertencentes as classes Professor Titular I, Professor Titular II, Professor Regente I, Professor Regente II, Professor Infantil I e Professor Infantil II será reajustado em 15% (quinze por cento).
§ 1º - Os valores das remunerações base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Abaiara, regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais ou 40 (quarenta) horas semanais, para o ano de 2023, após o reajuste de 15 % (quinze por cento) será conforme a tabela abaixo:
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CATEGORIA |
20 HORAS/SEMANAIS |
40 HORAS/SEMANAIS |
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PROFESSOR TITULAR I |
R$ 2.319,28 |
R$ 4.638,57 |
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PROFESSOR TITULAR I FUNDAMENTAL PORTUGUÊS |
R$ 2.319,28 |
R$ 4.638,57 |
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PROFESSOR TITULAR I FUNDAMENTAL MATEMÁTICA |
R$ 2.319,28 |
R$ 4.638,57 |
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PROFESSOR TITULAR I FUNDAMENTAL HISTÓRIA |
R$ 2.319,28 |
R$ 4.638,57 |
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PROFESSOR TITULAR I FUNDAMENTAL GEOGRAFIA |
R$ 2.319,28 |
R$ 4.638,57 |
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PROFESSOR TITULAR I FUNDAMENTAL CIÊNCIA |
R$ 2.319,28 |
R$ 4.638,57 |
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PROFESSOR TITULAR I FUNDAMENTAL INGLÊS |
R$ 2.319,28 |
R$ 4.638,57 |
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PROFESSOR TITULAR I FUNDAMENTAL EDUCAÇÃO FÍSICA |
R$ 2.319,28 |
R$ 4.638,57 |
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PROFESSOR TITULAR II |
R$ 2.692,80 |
R$ 5.385,61 |
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PROFESSOR REGENTE I |
R$ 2.211,23 |
R$ 4.422,47 |
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PROFESSOR REGENTE II |
R$ 2.319,28 |
R$ 4.638,57 |
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PROFESSOR INFANTIL I |
R$ 2.211,23 |
R$ 4.422,47 |
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PROFESSOR INFANTIL II |
R$ 2.319,28 |
R$ 4.638,57 |
Art. 2º Os recursos financeiros necessários ao cumprimento desta lei serão oriundos do Orçamento Municipal e de Transferências Constitucionais.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2023.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 19 de janeiro de 2022.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:68242DCA