ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
INTIMAÇAO - REF. PROJETO DE LEI Nº. 23/2024
Intimado: Senhor José Ilário Gonçalves Marques.
Assunto: Julgamento das Contas de Governo Exércicio 2017.
Fica o(a) Sr(a). José Ilário Gonçalves Marques, residente e domiciliado na Rua Santa Cecília, nº. 1433, Casa 06, Condomínio Marbela Concept House, Bairro Guaribas, Eusébio-CE, CEP 61.770-030, nos termos do § 1º do artigo 169 do Regimento Interno, INTIMADO para tomar ciência do Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2024 , em trâmite nesta Casa Legislativa, referente ao julgamento da prestação de Contas de Governo do Município de Quixadá, exercício 2017, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, e querendo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, comparecer à Câmara Municipal de Quixadá, situada à Travessa Tiradentes, nº 514, Altos, junto a Comissão de Finanças e Orçamento, para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar manifestação, assegurando assim, o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, segundo os § 3º e 4º do artigo 139 do Regimento Interno.
A ausência do intimado será interpretada como desinteresse do procedimento, que seguirá o seu devido andamento regimental e legal, sem apresentação de defesa do intimado.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Quixadá, 30 de julho de 2024.
LUIZ DIÓGENES PINHEIRO NETO
Presidente
Publicado por:
Abinadabe Gomes da Silva
Código Identificador:6829D8C9