ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1027/2018

LEI MUNICIPAL N.º 1027/2018 05 DE NOVEMBRO DE 2018

 

EMENTA:ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BREJO SANTO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCICIO DE 2019.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, etc.

FAÇO SABER QUE A PREFEITA M,UNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, aprovou o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de BREJO SANTO para o Exercício Financeiro de 2019 compreendendo:

I – O orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo; seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta e indireta.

II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Órgãos a ele vinculados da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos instituídos pelo Poder Público.

Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$ 204.538.360,00 (Duzentos e quatro milhões, quinhentos e trinta e oito mil, trezentos e sessenta reais)

Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na parte II, em anexo a este Projeto de Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:

 

1 – RECEITA DO TESOURO

204.538.360,00

1.1 – Receitas Correntes

174.025.320,37

- Receita Tributária

6.112.087,88

- Receita de Contribuição

1.406.545,39

- Receita Patrimonial

1.974.846,42

- Receitas de Serviços

3.481.874,31

- Transferências Correntes

158.770.914,89

- Outras Receitas Correntes

2.279.051,48

1.2 – RECEITAS DE CAPITAL

38.490.795,84

- Alienação de Bens

1.040.284,60

- Transferências de Capital

36.873.151,43

- Outras Receitas de Capital

577.359,81

1.3 – DEDUÇOES DE RECEITAS

(7.977.756,21)

TOTAL GERAL

204.538.360,00

 

Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:

I – No Orçamento Fiscal, em R$ 132.588.807,11 (Cento e trinta e dois milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, oitocentos e sete reais e onze centavos).

II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 71.949.552,89 (Setenta e um milhões, novecentos e quarenta e nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos).

Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos neste Projeto de Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo a este Projeto de Lei, apresenta, por Órgãos o seguinte desdobramento:

 

ÓRGAO

TOTAL PREVISTO

Legislativa

4.187.042,52

Essencial – Justiça

313.394,13

Administração

26.214.835,61

Seguranca Publica

91.520,00

Assistência Social

13.362.410,07

Previdência Social

93.152,80

Saúde

58.035.984,36

Trabalho

8.981.907,29

Educação

65.948.424,53

Cultura

3.477.759,94

Urbanismo

7.396.016,53

Habitação

187.200,00

Saneamento

6.067.729,07

Gestão Ambiental

1.330.567,68

Agricultura

630.272.61

Comercio e Serviços

88.400,00

Energia

137.800,00

Transporte

1.042.148,93

Desporto e Lazer

1.858.754,09

Encargos Especiais

3.047.039,84

Reserva de Contingência

2.046.000,00

TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO

204.538.360,00

 

Parágrafo Único – O poder Executivo poderá:

I – Designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias:

Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nas dotações orçamentárias a Eles atribuídas, autorizados a:

I – Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita até o limite de 20% (vinte por cento) das Receitas Estimadas nesta Lei, as quais deverão ser liquidadas até o final do exercício de 2019

Parágrafo Único – Para garantia das operações de Créditos de que trata o inciso I deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

II – Abrir créditos suplementares, utilizando como fonte a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43, da Lei Federal N.º 4.320, de 17 de março de 1964.

III – Suplementar Projetos e Atividades, financiadas à conta de recursos provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

IV - Suplementar Projetos e Atividades financiados à conta da receita com destinação específica, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

V – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de créditos, observando os limites definidos na Constituição Federal.

VI – Abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência das dotações orçamentárias dos Projetos e Atividades até o limite 100% (cem por cento) da despesa total fixada nesta Lei, mediante a utilização de recursos previstos no parágrafo 1º(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

VII – Promover medidas necessárias pára ajustar os dispêndios ao efetivo cumprimento da receita.

 

Art. 7º - É o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento parcial de dotações consignadas a unidades orçamentárias extintas ou reformuladas para outras que absorvem ou não atribuições correspondentes.

Art. 8º - Os créditos especiais autorizados no ultimo quadrimestre do exercício financeiro de 2018 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.

Art. 9º - o desdobramento dos elementos de gastos 339030 – Material de Consumo; 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; 449052 – Equipamentos e Material Permanente, a que rege a Portaria STN 488, de 13 de Setembro de 2002, serão detalhados através de decretos no decorrer do exercício, de acordo com as necessidades de gastos do município.

Art. 10º - As insuficiências orçamentárias não acobertadas no artigo 6º desta Lei, poderão ser ajustadas ao valor de suas necessidades, no transcurso da execução orçamentária, utilizando-se as mesmas fontes nele definidas.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de BREJO SANTO – CE, 05 de Novembro de 2018.

 

TERESA MARIA LANDIM TAVARES

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:682AF44D