ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 838, DE 09 DE SETEMBRO DE 2005

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Autoriza o Poder Executivo a proceder a descentralização administrativa, atribuindo obrigações aos gestores das Secretarias e Fundos da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar início ao processo de descentralização administrativa da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte, nos termos desta lei.

 

Art. 2º - A contabilidade será descentralizada tendo cada Secretaria e Fundo a obrigação de processar seus dados contábeis.

 

Art. 3º - As Secretarias e Fundos a que se refere o artigo anterior, são as seguintes:

 

Secretaria Municipal de Assuntos Políticos;

Procuradoria Geral do Município;

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

Fundo Municipal de Iluminação Pública;

Secretaria Municipal de Administração;

Secretaria Municipal de Finanças;

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária;

Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;

Secretaria Municipal de Saúde;

Fundo Municipal da Saúde;

Secretaria Municipal de Educação Básica;

FUNDEF;

Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Empreendedorismo;

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;

Fundo Municipal da Ação Social;

Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;

 

Art. 4º - Para fins do disposto no art. 1º, desta lei, fica a Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte autorizada a efetuar descentralização administrativa, atribuindo funções aos gestores.

 

Art. 5º - Passará a ser de responsabilidade do gestor de cada Unidade Gestora, o que segue:

 

I – prestar contas de sua gestão, apresentando ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, anualmente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de encerramento do correspondente exercício financeiro; em se tratando de órgãos e entidades da Administração Indireta, incluídas as Fundações e Sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, Fundos especiais e demais entidades controladas pelo Município, no prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias da data de encerramento do correspondente exercício financeiro;

 

II – fornecer à Contabilidade Central do Município em prazo definido pelo Executivo Municipal, informações necessárias à consolidação do Balanço Geral da Prefeitura, para elaboração da Prestação de Contas de Governo;

 

III – deverão integrar os Processos de Prestação de Contas de Gestão Anual dos ordenadores de despesa:

 

a)ofício de encaminhamento assinado pelo gestor, acompanhado da portaria de nomeação e/ou exoneração, caso esta última tenha ocorrido;

 

b)relação e cadastro dos responsáveis (modelo TCM);

 

c)balanços orçamentário, financeiro, patrimonial e demonstração das variações patrimoniais;

 

d)demonstrativo dos adiantamentos concedidos (modelo TCM);

 

e)demonstrativo das doações, subvenções, auxílios e contribuições concedidas, pagas ou não, quando for o caso (modelo TCM);

 

f)demonstrativo das responsabilidades não regularizadas, com a indicação das providências adotadas para sua regularização (modelo TCM);

 

g)quadro dos Restos a Pagar inscritos, discriminando os processados e não processados, identificando a classificação funcional programática e, ainda a relação dos restos a pagar pagos e os cancelados (modelo TCM);

h)relatório do responsável pelo setor contábil (modelo TCM);

 

i)termo de conferência de caixa e conciliações bancárias (modelo TCM);

 

j)cópia da primeira e última folha dos extratos das contas bancárias relativas ao período de gestão dos responsáveis;

 

IV – os Gestores Municipais encaminharão ao Tribunal de Contas dos Municípios, até o dia 30 do mês subsequente, os seguintes documentos e relatórios com dados mensais, devidamente firmados por quem de direito:

 

a)notas de empenho e subempenhos (via original) emitidas pela Prefeitura Municipal durante o mês de referência;

 

b)1ª (primeira) via das notas fiscais, excetuando-se os casos de despesa com aquisição de veículos e àquelas relacionadas com a Prestação de Contas de Convênio, caso em que serão apresentadas cópias autenticadas das respectivas primeiras vias dos documentos fiscais;

 

c)balancete analítico da receita e da despesa;

 

d)cópias das leis e decretos com repercussão nas áreas financeira, orçamentária e patrimonial;

 

e)relação das receitas;

 

f)relatório de controle e movimentação orçamentária da despesa;

 

g)relatório de controle e movimentação financeira da despesa;

 

h)relatório de controle de aquisição de bens patrimoniais;

 

i)relatório de doações efetuadas quando for o caso;

 

j)relatório de despesas com combustível;

 

k)relatório de obras e serviços de engenharia;

 

l)relatório de convênios firmados;

 

m)relatório de subvenções, auxílios e contribuições concedidas;

 

n)termo de conferência de caixa e conciliações bancárias;

o)nota de anulação de empenho;

 

p)demonstrativo do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, quando for o caso;

 

q)demonstrativo de aplicação na educação (Sec. De Educação);

 

r)recibos;

 

s)talões de receita;

 

t)folhas de pagamento;

 

u)extratos bancários.

 

Art. 6º - Os gestores terão dentre outras atribuições:

 

I – representar a Secretaria junto aos Conselhos Municipais e demais Órgãos colegiados;

 

II – garantir a realização das prioridades definidas pelo Governo Municipal;

 

III – assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de sua competência;

 

IV ­assegurar contatos, comunicações, relacionamento e acompanhamento de assuntos externos à Prefeitura;

 

V – acompanhar e controlar os convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, aprovadas pela Câmara Municipal;

 

VI – gerenciar e administrar os recursos humanos e materiais à disposição de sua Secretaria.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado, respeitadas a programação e a natureza da despesa, a realizar remanejamentos de saldos de dotações orçamentárias, necessários à compatibilização da execução orçamentária com a descentralização administrativa objeto desta lei, suplementando-a se necessário.

 

Art. 8º - A abertura de créditos adicionais especiais deverá ser previamente autorizada pelo Legislativo, na forma da lei.

 

Art. 9º - A descentralização administrativa da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte deverá ser submetida à apreciação do Poder Legislativo.

 

Art. 10° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 09 de setembro de 2005.

 

RAIMUNDO DINARDO DA SILVA MAIA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:6839E6DB