ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI
Secretaria Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DA ANÁLISE DO RECURSO EDITAL N°: 2022.09.22-002 MODALIDADE: CONCORRÊNCIA
DA ANÁLISE DO RECURSO
Edital n°: 2022.09.22-002
Modalidade: CONCORRÊNCIA
Trata-se de Recurso impetrado pela empresa FFJ CONSTRUTORA LTDA, contra a sua inabilitação, na CONCORRÊNCIA por ter apresentado os itens 6.1.2, 6.1.5, 6.3.4, com a autenticação Digital invalida, onde a empresa recorrente alega:
Que a comissão o inabilitou a referida empresa, alegando que foram apresentados os documentos com a Autenticação Invalida e que a documentação apresentada, no mesmo formato em diversas municípios em todo o nordeste aos quais apresenta também na região e cidades vizinhas ao Jati, estado do CE, que houve o excesso de formalismo, que informou a empresa o referido Cartório esta passando por uma intervenção no Conselho Nacional de Justiça, e que os serviços de autenticações digitais atuais foram suspensas, que na tela do próprio sistema informa que está suspensos os serviços, que varias empresas usam desse sistema de autenticação alegando que apenas uma empresa não foi inabilitada, alegando que a referida empresa sabia que a comissão usaria isso.
Alega ainda nas suas razões que as empresas devem atender ao Art. 32 da 8666/93, informando que o mesmo deve ser através de cópia autenticadas que a autenticação deve ser por cartório ou por servidor.
A comissão em sua análise deixa bem claro em seu julgamento que desabilitou a referida empresa por apresentar documento que após diligência para conferir a veracidade do documento não obteve êxito, pois o Cartório em que ela realizou a autenticação está suspensa suas atividades de serviços digitais.
O referido Cartório está passando por uma intervenção nos seus serviços de Autenticação Digital, ora esses que não interessa ao município do que se trata, contudo para um Cartório receber uma intervenção algo não está certo com os serviços ora oferecidos, que era deve da mesma informa as empresas a quem ele presta tal serviços notifica para que os mesmos não utilizem desse mecanismo.
Não foi o primeiro processo em que o município do Jati vem desabilitando as empresas por apresentar documentos sem a validade da autenticação, caindo por terra a alegação em que a empresa trata que a comissão usaria esse artificio, também não procuramos saber onde as empresa faz suas autenticações, visto que temos responsabilidade e transparência com nossos atos, agora se a empresa sabia ou não e quer continuar utilizando desses meios para apresentar documentos sem validade dentro do processo é nosso dever coibir tal ato.
O edital o qual a empresa se refere atendeu todas as exigências legais sem o abuso de exigências ou de pedidos obscuros ou em entrelinhas da Documentação de Habilitação somente exigiu o que pede a Lei 8666/93 Art 27.
Ficando constatado que a referida empresa não atendeu ao item básico que a e documentação com a devida autenticação para prosseguir junto as demais fases do processo.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, concluímos pelo conhecimento do recurso e que no mérito de lhe NEGAR PROVIMENTO, pois a referida empresa apresentou documentos com a Autenticação Invalida para o processo licitatório não atendeu as exigências compatíveis e marcando a abertura dos envelopes de Proposta de Preços para o dia 02/01/2023 às 09:00 horas.
Jati, 09 de novembro de 2022
FRANCISCO FLAVIO DA SILVA
Presidente da CPL
Publicado por:
Francisco Flavio da Silva
Código Identificador:683B027D