ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 01.29.04, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar condutas indisciplinares de servidor público municipal.

 

A Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho, Syene Cavalcante Siebra Leite, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 155 da Lei n° 1.215 de 27 de agosto de 2021 (Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Alegre – CE) e,

CONSIDERANDO a observância estrita as disposições da Constituição Federal de 1988, especialmente seus princípios administrativos previstos no artigo 37, como também ao disposto na Lei n° 1.215 de 27 de agosto de 2021 (Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Alegre – CE);

CONSIDERANDO o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito;

CONSIDERANDO o ofício nº 0041/2026/PmJVZG – oriundo da Promotoria de Justiça de Várzea Alegre requisitando a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) contra os Conselheiros Tutelares Diego de Sousa Pereira, Raimunda Marly Borges e Cícero Cabloco Vieira, uma vez que mencionados servidores descumpriram de forma reiterada e injustificada requisições do Ministério Público;

CONSIDERANDO que consoante PA nº 09.2025.00034550-6, nos autos das requisições ministeriais fora constado expressamente advertência de que “o não-atendimento ou retardo no fornecimento de quaisquer dados requisitados pelo Ministério Público, no âmbito de suas atribuições legais, configura o crime do art. 10 da Lei nº 7.347/85.”

CONSIDERANDO que tais circunstâncias evidencia a prática, em tese, de conduta funcional gravemente irregular, passível de apuração disciplinar perante a autoridade competente, além de revelar indícios de eventual configuração de ato de improbidade administrativa;

CONSIDERANDO que tais condutas são legalmente proibidas e puníveis;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Convocar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo – CSPAD, instituída pela Portaria nº 575, de 01 de agosto de 2024 c/c Portaria nº 680, de 08 de novembro de 2024 e Portaria 608, de 09 de maio de 2025, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal.

 

Art. 2° Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor dos Conselheiros Tutelares DIEGO DE SOUSA PEREIRA, RAIMUNDA MARLY BORGES e CÍCERO CABLOCO VIEIRA, para apurar suas condutas, uma vez que mencionados comportamentos, em tese, podem configurar infração prevista nos artigos 132 e 137 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Alegre – CE.

 

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SYENE CAVALCANTE SIEBRA LEITE

Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:683F0B71