ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria de Saúde

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº 023/2026 – SMS

INSTITUI E DESIGNA A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO PROGRESSIVA DA LINHA DE CUIDADO EM ONCOLOGIA NO HOSPITAL REGIONAL DE IGUATU (HRI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal aplicável,

 

CONSIDERANDO os arts. 196 a 198 da Constituição Federal, que estabelecem a saúde como direito de todos e dever do Estado e orientam a organização regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Federal nº 8.689, de 27 de julho de 1993, e a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamentam o Sistema Nacional de Auditoria e o controle das ações de saúde;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, e o Decreto Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 036, de 07 de julho de 2026 (com redação retificada pela Errata publicada no Diário Oficial dos Municípios do Ceará em 10/07/2026, Edição 4006), que institui o Componente Municipal de Auditoria do Sistema Único de Saúde – CMA/SUS no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Iguatu, especialmente os arts. 1º, 3º, 4º, 11, 13 e 25;

 

CONSIDERANDO os arts. 8º, 9º, 42-A, § 2º, e 52 a 55 da Lei Estadual nº 12.509/1995 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE), quanto ao dever de transparência, comunicação imediata de irregularidades, instauração de Tomada de Contas Especial e pronunciamento expresso da autoridade supervisora;

 

CONSIDERANDO as diretrizes do Parecer nº PGMI-93/2026 da Procuradoria-Geral do Município de Iguatu, que estabelece a qualificação do CMA/SUS como componente setorial do Sistema Nacional de Auditoria do SUS, a estrita repartição entre atividade-meio e atividade-fim e a observância do contraditório e da ampla defesa;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quanto à designação de comissão de monitoramento e avaliação e à emissão e homologação do relatório técnico de acompanhamento de parcerias com Organização da Sociedade Civil;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023 (Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer), a Portaria GM/MS nº 6.590, de 05 de fevereiro de 2025, a Resolução CFM nº 2.448/2025 e a Resolução COFEN nº 720/2023;

 

RESOLVE:

 

Da instituição e finalidade

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde de Iguatu, a Comissão de Monitoramento e Avaliação da parceria destinada à implantação e consolidação progressiva da Linha de Cuidado em Oncologia no Hospital Regional de Iguatu (HRI), com a finalidade de acompanhar, monitorar e avaliar a execução do objeto pactuado com organização da sociedade civil especializada em oncologia.

 

Parágrafo único. A Comissão atuará em consonância com as diretrizes do Componente Municipal de Auditoria do SUS (CMA/SUS), qualificado como componente setorial do Sistema Nacional de Auditoria do SUS, nos termos do Decreto Municipal nº 036/2026.

 

Da composição e qualificação técnica

 

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores, ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente de nível superior da Administração Pública Municipal:

 

I – Fabrícia Oliveira Batista Bezerra, Diretora Executiva do Hospital Regional de Iguatu, matrícula nº 3797 (Coordenadora);

 

II – Lara Emanuelle Cavalcante Teixeira, Diretora Operacional do Hospital Regional de Iguatu, matrícula nº 3803;

 

III – Marília Gabriela Lobo Bandeira, Coordenadora Executiva do Núcleo de Enfermagem, matrícula nº 3660.

 

§ 1º A emissão de juízo técnico-assistencial sobre condutas clínicas, prontuários, adequação de procedimentos e linhas de cuidado em oncologia é de competência exclusiva de profissional de saúde habilitado e inscrito no respectivo conselho de classe, vedada a substituição ou interferência de profissionais de áreas alheias à saúde, em atenção à Resolução CFM nº 2.448/2025 e Resolução COFEN nº 720/2023.

 

§ 2º Aplicam-se aos membros da Comissão as hipóteses de impedimento e suspeição previstas no art. 35, § 2º, da Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 036/2026 e nos arts. 18 a 21 da Lei Federal nº 9.784/1999.

 

Das atribuições

 

Art. 3º Compete à Comissão:

I – acompanhar o cumprimento das metas, etapas, prazos, indicadores e entregas previstos no plano de trabalho;

II – avaliar a implantação progressiva da Linha de Cuidado em Oncologia no HRI, assegurando o acesso regulado, acolhimento, diagnóstico, tratamento e contrarreferência;

III – realizar análises documentais e visitas técnicas para certificar a execução física e assistencial do objeto;

IV – articular-se formalmente com o CMA/SUS e a Controladoria-Geral do Município, assegurando a harmonia entre o monitoramento assistencial e o controle interno institucional;

V – examinar os relatórios de execução e emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação nos termos do art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014;

VI – assegurar o contraditório e a ampla defesa à organização da sociedade civil parceira, facultando o prazo de 10 (dez) dias úteis para manifestação sobre o relatório técnico preliminar antes de sua consolidação definitiva, ressalvadas as situações de urgência comprovada ou risco iminente de dano ao erário.

 

Do sigilo, proteção de dados e vedações no acesso aos prontuários

 

Art. 4º O acesso aos prontuários e aos sistemas oficiais de informação de saúde observará estritamente a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei Federal nº 8.080/1990 e o Decreto Municipal nº 036/2026.

 

§ 1º É vedada a retirada de prontuários originais das dependências da unidade hospitalar, ressalvada a extração de cópias ou extratos devidamente certificados para fins de instrução de sindicância, processo administrativo disciplinar ou processo de tomada de contas especial.

 

§ 2º É expressamente vedado efetuar anotações ou rasuras nos prontuários dos pacientes, alterar condutas assistenciais em andamento ou aplicar sanções diretas no exercício das atividades de monitoramento.

 

Do dever de comunicação ao TCE/CE e Tomada de Contas Especial

 

Art. 5º Na hipótese de serem identificados indícios de dano ao erário, desvio de recursos públicos ou atos de improbidade administrativa durante as atividades de monitoramento e avaliação, a Comissão adotará as seguintes providências:

 

I – dar ciência imediata e fundamentada ao Secretário Municipal da Saúde, ao CMA/SUS e à Controladoria-Geral do Município, para adoção das medidas de controle e oportuna representação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), em cumprimento ao art. 54 da Lei Estadual nº 12.509/1995;

II – recomendar formalmente ao Secretário Municipal da Saúde a instauração de tomada de contas especial, sem prejuízo da deflagração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, nos termos dos arts. 8º e 53, inciso II, da Lei Estadual nº 12.509/1995.

 

Do pronunciamento expresso do Gestor

 

Art. 6º Concluído o relatório final da Comissão de Monitoramento e Avaliação ou do CMA/SUS, o Secretário Municipal da Saúde emitirá pronunciamento expresso, motivado e indelegável, atestando ter tomado conhecimento das conclusões, acolhendo ou rejeitando motivadamente as recomendações, no prazo de até 30 (trinta) dias, conforme o art. 55 da Lei Estadual nº 12.509/1995.

 

Das disposições finais

 

Art. 7º O exercício das funções da Comissão é considerado serviço público relevante, não remunerado.

 

Art. 8º A consolidação dos relatórios anuais integrará a Prestação de Contas Anual do Município enviada aos órgãos de controle externo.

 

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Iguatu/CE, 21 de outubro de 2026.

 

JOÃO LEONARDO DE SOUZA MENDONÇA

Secretário Municipal da Saúde de Iguatu

Portaria Nº 017/2025 


Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:68528D17