ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 870/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021

AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ -----4.283,24, (QUATRO MIL, DUZENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) PARA OS FINS QUE INDICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o Crédito Especial no valor de R$ 4.283,24 (quatro mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), para fazer face às despesas com rateio entre os consorciados das despesas da ARIS-CE nos termos do artigo 8º da Lei nº 11.107/2005 e da Lei Municipal de Quixeré nº 864/2021 no âmbito do SAAE – Serviço Autônomo de Agua e Esgoto, conforme discriminação abaixo:

ÓRGÃO: 14 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1401 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

17 122 1701 2.085 – Gerenciamento Administrativo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE

 

3.3.71.70.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

Fonte: 1990000000

R$

4.283,24

 

TOTAL

 

R$

4.283,24

 

Art. 2° Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional mencionado no artigo anterior, serão obtidos na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme segue:

ÓRGÃO: 14 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1401 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

17 122 1701 1.054 – Construção e Ampliação do Sistema de Saneamento Básico - URBANO do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte: 1990000000

R$

4.283,24

 

TOTAL

 

R$

4.283,24

 

Art. 3° As dotações orçamentárias criadas na forma do artigo 1º, serão suportadas pela Fonte / Destinação de Recursos: “1990000000 – Outros Recursos Vinculados / Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal, conforme Tabela Especificações das Fontes ou Destinação de Recursos, da lavra do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

Art. 4º As dotações orçamentárias criadas neste respectivo crédito, caso se tornem insuficientes, serão reforçadas através de créditos adicionais suplementadas.

Art. 5º As dotações orçamentárias de que trata o crédito especial autorizado nesta Lei, ficam incorporadas ao Plano Plurianual para o quatriênio 2018-2021.

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré, Estado do Ceará, em 05 de novembro de 2021.

 

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Do Município De Quixeré


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:687FF468