ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO-CE GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
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DECRETO Nº 05/2025
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RESCENSEAMENTO DO SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Baixio, Estado do Ceará, LÚCIO ALVES BARROSO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade ao disposto nas Constituições Federal e Estadual e ainda com base na Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO, a ausência de diversos servidores para cumprimento no disposto no decreto 04/2025 que institui o censo do servidor municipal e dá outras providências;
CONSIDERANDO, a necessidade de levantamento de informações dos servidores municipais afim de uma melhor adequação do corpo administrativo e o cumprimento dos princípios da publicidade, eficiência e legalidade nos atos da administração pública;
CONSIDERANDO, que cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal tomar todas as medidas necessárias ao bom desempenho do serviço público municipal, especialmente, no que trata da garantia da efetividade do serviço público;
CONSIDERANDO ainda que a ausência do cadastro do servidor no censo 2025 do município de Baixio poderá acarretar suspensão nos vencimentos do servidor que não comparecer;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica PRORROGADO até a data de 24 de janeiro de 2025 (sexta-feira), o recenseamento do servidor municipal instituído pelo Decreto 04/2025;
Art. 2º - Os demais atos do decreto 04/2025 permanecem inalterados, devendo serem cumpridos integralmente.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
Baixio - CE, 17 de janeiro de 2025.
LÚCIO ALVES BARROSO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Viviane Silva Campos
Código Identificador:6881236E