ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N° 965/2017
Jaguaretama/CE, 06 de setembro de 2017
Confere a denominação de imóvel do Patrimônio do Município de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica denominado de CENTRO DE CONVIVÊNCIA SOCIAL MANOEL CÂNDIDO DA SILVA o imóvel destinado ao funcionamento das atividades da Secretaria de Assistência Social e Cidadania do município de Jaguaretama na localidade de Manoel Lopes.
Art. 2°. Complementarmente este imóvel também poderá ser utilizado para atender as demandas das comunidades circunvizinhas da região, inclusive as ações desenvolvidas pela Associação Comunitária Joaquim Demétrio Pinheiro, sediada na localidade de Manoel Lopes.
Art. 3º. Ficará a cargo da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, em parceria com a entidade referida no artigo anterior, adotar todas as providências inerentes ao bom funcionamento deste imóvel, incluindo sua manutenção.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 06 dias do mês de setembro de 2017; 152° Ano de Emancipação Política de Jaguaretama-CE.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:68815C03