ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 408/2020, DE 03 DE MARÇO DE 2020.
“EMENTA: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À OBESIDADE INFANTIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Chaval/CE, a "Semana Municipal de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil", a ser celebrada anualmente na segunda semana de outubro, que tem o dia 11 do referido mês como "Dia Mundial de Combate à Obesidade".
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde e com o Ministério da Saúde, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, almejando atingir os objetivos abaixo relacionados, dentre outros a cargo do Poder Executivo:
I - promover debates, palestras e outros eventos com especialistas, no intuito de esclarecer para servidores do poder público municipal e cidadãos em geral sobre as causas, consequências, diagnósticos, formas de prevenção e tratamentos existentes à evitar a obesidade infantil;
II - estimular a criação e divulgação de políticas públicas que auxiliem a população, especialmente a de baixa renda, na sua busca por acompanhamento especializado;
III - difundir os avanços obtidos pela ciência na busca por tratamento mais eficaz.
Art. 3º.O Poder Executivo fica autorizado a realizar, perante a sociedade civil organizada, parceria pública privada, para atendimento das atividades descritas no artigo 2º desta Lei.
Art. 4º.As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 03 de Março de 2020.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2020.03.03
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 408/2020 DE 03/03/2020, que “EMENTA: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À OBESIDADE INFANTIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 03 dias de Março de 2020.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:6890D0D1