ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE N° 294/2020, DE 17 DE MARÇO DE 2020.

LEI COMPLEMENTAR DE N° 294/2020, DE 17 DE MARÇO DE 2020.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, MARIA DE FÁTIMA ARAUJO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o salário base dos professores da Rede de Ensino do Município de Quixelô/CE linearmente em 13,00% (treze por cento), nos termos do Anexo I da presente Lei, com seu respectivo enquadramento estabelecido nos termos do Anexo II desta Lei.

 

Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Educação do Município de Quixelô/CE.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos para a data de 01 de janeiro de 2020.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, AOS 17 DE MARÇO DE 2020.

 

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO

Prefeita Municipal de Quixelô/CE

 

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA/ GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO

(Jornada de Trabalho: 40 horas semanais)

 

Ano: 2020

(Vencimento Base

– Jornada semanal: 40h)

Referência

PEB I

PEB II

PEB III

PEB IV

PEB V

1

2.890,25

2.936,50

3.153,80

3.440,48

3.727,20

2

2.962,50

3.009,90

3.232,64

3.526,48

3.820,38

3

3.036,56

3.085,15

3.313,45

3.614,64

3.915,89

4

3.112,47

3.162,28

3.396,29

3.705,01

4.013,79

5

3.190,28

3.241,34

3.481,20

3.797,64

4.114,14

6

3.270,04

3.322,37

3.568,22

3.892,58

4.216,99

7

3.351,79

3.405,44

3.657,44

3.989,89

4.322,41

8

3.435,58

3.490,57

3.748,87

4.089,64

4.430,47

9

3.521,48

3.577,83

3.842,59

4.191,88

4.541,23

10

3.609,51

3.667,28

3.938,66

4.296,68

4.654,76


Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:6891C769