ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE N° 294/2020, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
LEI COMPLEMENTAR DE N° 294/2020, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, MARIA DE FÁTIMA ARAUJO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o salário base dos professores da Rede de Ensino do Município de Quixelô/CE linearmente em 13,00% (treze por cento), nos termos do Anexo I da presente Lei, com seu respectivo enquadramento estabelecido nos termos do Anexo II desta Lei.
Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Educação do Município de Quixelô/CE.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos para a data de 01 de janeiro de 2020.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, AOS 17 DE MARÇO DE 2020.
MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO
Prefeita Municipal de Quixelô/CE
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA/ GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
(Jornada de Trabalho: 40 horas semanais)
|
Ano: 2020 (Vencimento Base – Jornada semanal: 40h) |
|||||
|
Referência |
PEB I |
PEB II |
PEB III |
PEB IV |
PEB V |
|
1 |
2.890,25 |
2.936,50 |
3.153,80 |
3.440,48 |
3.727,20 |
|
2 |
2.962,50 |
3.009,90 |
3.232,64 |
3.526,48 |
3.820,38 |
|
3 |
3.036,56 |
3.085,15 |
3.313,45 |
3.614,64 |
3.915,89 |
|
4 |
3.112,47 |
3.162,28 |
3.396,29 |
3.705,01 |
4.013,79 |
|
5 |
3.190,28 |
3.241,34 |
3.481,20 |
3.797,64 |
4.114,14 |
|
6 |
3.270,04 |
3.322,37 |
3.568,22 |
3.892,58 |
4.216,99 |
|
7 |
3.351,79 |
3.405,44 |
3.657,44 |
3.989,89 |
4.322,41 |
|
8 |
3.435,58 |
3.490,57 |
3.748,87 |
4.089,64 |
4.430,47 |
|
9 |
3.521,48 |
3.577,83 |
3.842,59 |
4.191,88 |
4.541,23 |
|
10 |
3.609,51 |
3.667,28 |
3.938,66 |
4.296,68 |
4.654,76 |
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:6891C769