ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 513, DE 10 DE JUNHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenção econômica ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pindoretama, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Prefeitura de Pindoretama, por meio da Secretaria da Administração e Finanças, fica autorizada a repassar subvenção econômica à autarquia municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pindoretama (SAAE), no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nos termos do art. 18 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 c/c o inciso IV, do art. 5º, da Lei Municipal nº 145, de 24 de novembro de 1997.
Parágrafo único. O repasse poderá ser feito até o fim do exercício financeiro em curso, em parcelas iguais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), enquanto for insuficiente o saldo financeiro do SAAE para fazer face às despesas com o pagamento de pessoal, referentes aos meses de maio até dezembro de 2019.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta do vigente Orçamento Municipal, tendo como fonte: 1001000000 – Recursos Ordinários; Projeto Atividade: 04 122 0104 2.002 – Ações de Cooperação Técnica e Financeira com entes Públicos e Privados; Elemento de Despesa: 33.50.41.00 – Contribuições.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, em 10 de junho de 2019.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:68A0FD6A