ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 974/2024, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PUBLICOS EFETIVOS QUE ESTEJAM A DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL NA 53ª ZONA ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criada a GRATIFICAÇÃO ESPECIAL aos servidores municipais requisitados legalmente para prestarem serviços junto ao CARTÓRIO ELEITORAL da 53ª Zonal Eleitoral, com sede neste município de Nova Olinda – CE, excluídos os servidores requisitados esporadicamente pela Justiça Eleitoral;

Art. 2º. O valor da referida gratificação corresponderá a 100% (cem por cento) do vencimento base do servidor requisitado;

 

Art. 3º. A Gratificação Especial somente será devida ao servidor enquanto permanecer requisitado pela Justiça Eleitoral na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º. A Gratificação Especial será transitória, e não será considerada para calculo de qualquer vantagem pecuniária, não se incorporando a remuneração, entretanto, incidirá contribuição previdenciária na forma da lei;

 

Art. 5º. Esta gratificação poderá ser revista a qualquer tempo, considerando a disponibilidade orçamentaria do Municipio;

 

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE NOVA OLINDA/CE, EM 09 DE FEVEREIRO DE 2024.

  

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
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