ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.215, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera os arts. 20, 23, 29, 31, 36 e 38 da Lei Municipal Nº 1.151, de 04.11.2011, conforme Lei Federal 12.696, de 25.07.2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 20, 23, 29, 31, 36 e 38, da Lei Municipal Nº 1.151, de 04.11.2011, que reformula o Conselho, o Fundo Municipal e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme a Lei Federal 12.696, de 25.07.2012.
Art. 2º. O “caput” do artigo 20 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. Haverá no Município, no mínimo, 01(um) Conselho Tutelar como órgão integrante da Administração Pública local, composto de 05(cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04(quatro) anos, permitida 01(uma) recondução, mediante novo processo de escolha.”
Art. 3º. O art. 23 será acrescido com o seguinte parágrafo:
“Parágrafo único. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.”
Art. 4º. O art. 29 passa a vigorar com a alteração à redação do caput e acréscimo do parágrafo único, conforme se segue:
“Art.2º. O processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar será convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa local, ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Parágrafo único. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.”
Art. 5º. O art. 31 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 31. Os membros escolhidos serão nomeados pelo Prefeito, tomando posse no cargo de Conselheiro, no décimo dia do mês de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.”
Art. 6º. Fica suprimido o § 2º do art. 36.
Art. 7º. O art. 38 passa a vigorar com a alteração à redação do caput e acréscimo dos Incisos I, II, III, IV e V:
“Art. 38. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixará a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, aos quais é assegurado o direito a:
I – cobertura previdenciária;
II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III – licença-maternidade;
IV – licença-paternidade;
V – gratificação natalina.”
Art. 8º. Esta lei entrara em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 17 de dezembro de 2012.
RAIMUNDO DINARDO DA SILVA MAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:68C0D1C4