ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Câmara Municipal de Farias Brito

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
PORTARIA Nº 049/2026

PORTARIA Nº 049/2026

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, PARA CUSTEIO DE DESPESAS DECORRENTES DE DESLOCATMENTO À CIDADE DE FORTALEZA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.666, de 1º de julho de 2026, que disciplina a concessão de diárias, indenizações de despesas de viagem e passagens aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Farias Brito;

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução da Câmara Municipal de Farias Brito nº 005, de 20 de agosto de 2026, que fixa os valores das diárias previstas na Lei Municipal nº 1.666/2026;

 

CONSIDERANDO a necessidade de realização de deslocamento institucional à cidade de Fortaleza/CE, no período de 04 a 06 de novembro de 2026, para cumprimento de agenda institucional junto ao Governo do Estado do Ceará e à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará;

 

CONSIDERANDO que o deslocamento possui pertinência com o exercício das atribuições institucionais da Presidência do Poder Legislativo Municipal, visando ao fortalecimento das relações institucionais e à busca de ações, projetos e investimentos de interesse do Município de Farias Brito;

CONSIDERANDO que o art. 2º, § 3º, inciso III, da Resolução nº 005/2026 estabelece o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para as diárias de vereadores em deslocamentos para a Capital do Estado do Ceará;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º AUTORIZAR o deslocamento do Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito, Sr. EDSON FERREIRA LIMA, à cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, no período de 04 a 06 de novembro de 2026, para cumprimento de agenda institucional junto ao Governo do Estado do Ceará e à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

 

Art. 2º CONCEDER ao beneficiário 02 (duas) diárias integrais e 01 (uma) meia diária, destinadas ao custeio das despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, decorrentes do deslocamento autorizado, conforme os valores estabelecidos na Resolução nº 005/2026.

 

Parágrafo único. O valor das diárias observará a seguinte discriminação:

I – 02 (duas) diárias integrais, no valor unitário de R$ 800,00 (oitocentos reais), totalizando R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais);

II – 01 (uma) meia diária, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

 

Art. 3º O valor total da concessão será de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente às diárias previstas no artigo anterior.

 

Art. 4º Considerando que a presente autorização ocorre em prazo inferior a 03 (três) dias úteis antes do início do deslocamento, o pagamento das diárias poderá ocorrer excepcionalmente após a realização da viagem, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Municipal nº 1.666/2026.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Farias Brito, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 6º O beneficiário deverá apresentar relatório de viagem no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno, contendo a descrição das atividades realizadas, os resultados obtidos e os documentos comprobatórios da participação nas agendas institucionais, conforme dispõe o art. 13 da Lei Municipal nº 1.666/2026.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, EM 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

EDSON FERREIRA LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito


Publicado por:
Vinicius Aurélio Marinho Menezes
Código Identificador:68D8AAB7