ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Câmara Municipal de Acopiara
CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA
LEI MUNICIPAL Nº 2013 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a Lei Municipal nº 1.748, de 17 de outubro de 2012, para dispor sobre a nova estrutura organizacional do Instituto de Previdência do Município de Acopiara, e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Faço saber que a Câmara de Vereadores por meio de sua Mesa Diretora aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O § 3º do art. 8º da Lei Municipal nº 1.748, de 17 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.8º .........................
§ 3º Os membros do Conselho Municipal de Previdência terão mandato de 04 (quatro) anos, encerrando-se em 31 de dezembro do último ano, podendo ser prorrogado por mais 02 (dois) anos, e serão remunerados na forma prevista no § 5º do art. 21 da Lei Municipal nº 1.523, de 2009, e sua regulamentação.
Art. 2º O art. 9º da Lei Municipal nº 1.748, de 17 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º A Diretoria Executiva é o órgão superior de administração do ACOPIARAPREV e será composta de 01 (um) Diretor Executivo, 01 (um) Diretor Administrativo e 01 (um) Diretor Financeiro, empossados pelo Chefe do Poder Executivo, após eleição por representantes das categorias dos segurados ativos e inativos do RPPS, a ser realizada na forma do disposto no art. 9º-A desta Lei, da qual poderão participar aqueles que atenderem os requisitos mínimos exigidos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1988:
I – não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar.
II – possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais;
III – possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
IV – ter formação superior.
.......................
§ 3º A Diretoria Executiva e o Assessor Especial cumprirão mandato de 04 (quatro) anos, encerrando-se em 31 de dezembro do último ano, podendo ser prorrogado por mais 02 (dois) anos, e somente poderão ser demitidos mediante decisão, por maioria de votos dos segurados ativos e inativos, por meio de Assembleia Geral das categorias, convocada para esta finalidade.
.........................................
§ 7º Os requisitos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo aplicam-se aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos da unidade gestora do RPPS.
Art. 3º A Seção II do Capítulo IV da Lei Municipal nº 1.748, de 17 de outubro de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 9º-A:
Art. 9º-A. O processo para a escolha dos membros da Diretoria Executiva do ACOPIARAPREV será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Previdência, e a fiscalização do Ministério Público.
§ 1º O processo de escolha dos membros da Diretoria Executiva ocorrerá a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do segundo ano subsequente ao da eleição municipal.
§ 2º A posse da Diretoria Executiva ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§ 3º Para efeito do disposto no § 2º deste artigo, fica prorrogado o mandato da Diretoria Executiva que estiver em exercício, desde que atendidos os requisitos mínimos exigidos para permanência dos dirigentes da unidade gestora, de que trata a Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020, até que sejam realizadas as eleições para a escolha da nova Diretoria Executiva do ACOPIARAPREV.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Acopiara, Ceará, em 09 de setembro de 2020.
JOSEFA MARLI DO NASCIMENTO ALMEIDA
Presidente da Câmara Municipal de Acopiara/ CE
Publicado por:
Marcela Silva Galdino de Oliveira
Código Identificador:68E63A9E