ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.467/2018. DE 26 DE SETEMBRO DE 2018.

 

Institui a semana Municipal de ações voltada a Lei Maria da Penha nas escolas de ensino fundamental – Series finais e Ensino Médio, publicas e privadas, no município de Farias Brito – Ceará.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°. Fica instituída a semana municipal de ações voltada a Lei Maria da Penha, Lei Federal n° 11340, de 17 de Agosto de 2006, nas escolas de ensino fundamental – series finis e ensino médio, publicas e privadas no Município de Farias Brito – Ceará.

Paragrafo único: As ações serão desenvolvidas anualmente na primeira semana do mês de agosto.

Art. 20. A presente Lei objetiva proporcionar aos alunos:

I - Conhecimento da importância da Lei Maria da Penha;

II – Conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher;

III - Contextualização da realidade atual da mulher;

IV - Viabilidade da pratica de boas ações relacionadas à:

A) Paz;

B) Não violência;

C) Igualdade de condição de vida;

D) Plena cidadania;

E) Conquista de direito;

F) Dignidade e respeito;

G) Outras ações voltadas ao bem-estar da mulher.

V - possibilidade da erradicação da violência contra a mulher;

VI - reforço da ideia sobre igualdade de condições devida entre o homem e a mulher.

Art. 3°. As escolas poderão optar pela pratica das seguintes ações dentro de sala de aula ou fora dela:

I – Palestras;

II - Estudos e debates;

III – Trabalhos;

IV- Visitas e outras atividades a critério da escola.

Art. 4°. Para o cumprimento desta Lei, as escolas também poderão firmar padeceria com:

I - Conselho Municipal dos direitos da mulher,

II - Centro especializado de assistência social – CREAS

II - Pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com promoção do bem-estar da mulher

Art. 5°. A semana municipal de ações voltada a Lei Maria da Penha nas escolas passara a fazer parte do calendário de eventos do Município.

Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 26 de outubro de 2018

 

JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:68E83320