ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº071/2014

LEI DE Nº 071/2014. CARIUS, 31 DE MARÇO DE 2014.

 

Dispõe sobre a instituição dos Benefícios Eventuais de que trata o artigo 22 da Lei Federal N° 8.742 de 07 de dezembro de 1993 no município de Cariús/CE.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Carius, aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído os benefícios eventuais estabelecidos no artigo 22 da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, Lei Federal N° 8.742 de 07 de dezembro de 1993.

 

Art. 2º Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos cidadãos e as famílias em virtude de nascimento, morte e em situações de vulnerabilidades temporárias e de calamidade pública.

 

Parágrafo Único: Os Benefícios Eventuais, integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social/SUAS da Política Pública de Assistência Social.

 

Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar os benefícios eventuais através de Decreto no prazo de 60 dias a contar da publicação desta lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias.

 

Carius, 31 de Março de 2014

 

JOÃO GILVAN OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Cariús/CE


Publicado por:
Francisco Edideus dos Santos Santana
Código Identificador:68F03114