ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1092/2017

LEI Nº1092/2017, DE 08 DE AGOSTO DE 2017.

 

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento e dá outras providencias”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento na seguinte dotação orçamentárias:

 

06.02

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.243.0801.2.100

Manutenção do Programa Primeira Infância – (Rec Vinculados)

 

3.1.90.04.00

Contratação por tempo determinado

15.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoal Civil

14.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

6.000,00

3.3.90.14.00

Diarias Civil

1.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

4.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

2.500,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

2.500,00

TOTAL

45.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do referido crédito serão obtidos na forma do inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, nas seguintes dotações.

 

06.02

FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

08.482.1601.2072

Manutenção do Programa Minha Casa

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

15.000,00

3.3.90.32.00

Material de Distribuição Gratuita

15.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoções

15.000,00

TOTAL

45.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a abrir crédito suplementar as respectivas dotações até o limite dos seus respectivos valores.

 

Art. 4º - Fica autorizado a modificar o Plano Plurianual – PPA 2014/2017

 

Art. 5º O disposto nesta Lei, enquanto ação governamental, não causa impacto orçamentário-financeiro, uma vez que a fonte de custeio das mesmas decorrerão da anulação de outras despesas já contempladas no orçamento corrente, face à abertura do Crédito Especial anteriormente mencionado, conforme "Relatório de Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro" - Anexo I, e "Declaração de Adequação Orçamentária Financeira" - Anexo II.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, 08 Agosto de 2017

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

OBJETO DA DESPESA:Abertura de Crédito Especial para realização de despesas referentes a Lei Nº1092/2017.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Crédito Especial

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2017

Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de custeio decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento.

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2018

Sem reflexo, pois no Orçamento do referido exercício não ocorrerá tal despesa.

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2019

Sem reflexo, pois no orçamento do referido exercício não ocorrerá tal despesa.

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:Abertura de Crédito Especial para realização de despesas assumidas através da Lei Nº1092/2017, referente a Manutenção do Programa Primeira Infância.

 

FONTE DE CUSTEIO: Crédito Especial a ser aberto na Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social

 

Na qualidade de ordenador de "despesas" do Fundo Municipal de Ação Social do Município de São Benedito, declaro, para os efeitos do Inciso II, do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.


Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:68F1CADF