ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
CRIA A COMISSÃO INTERDISCIPLINAR EXECUTIVA DE IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE E DISPÕE ACERCA DO PLANEJAMENTO DE TRANSIÇÃO PARA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER EXE
Cria a Comissão Interdisciplinar Executiva de Implementação da Nova Lei de Licitações na Prefeitura Municipal de Croatá/CE e dispõe acerca do planejamento de transição para aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO que, no dia 1º de abril de 2021, foi publicada a Lei nº 14.133/2021, a “Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”;
CONSIDERANDO que, apesar de a Lei 14,133/2021 estar em vigor desde a data de sua publicação, conforme previsto no art. 193 da norma, as Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 somente serão revogadas em 1º de abril de 2023;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 191 da Lei de Licitações, até o dia 31 de março de 2023, cada órgão ou entidade poderá “optar” por um dos regimes (Lei nº 14.133/2021 ou Lei nº 8.666/1993) para realizar cada procedimento de licitação e/ou contratação direta (dispensa ou inexigibilidade), sendo vedada, contudo, a combinação dos regimes normativos;
CONSIDERANDO a necessidade de planejar a transição de regimes, a fim de garantir a devida capacitação dos servidores; a atualização dos atos regulamentares referentes ao fluxo procedimental e às atribuições das unidades envolvidas; e a adequação das rotinas, modelos e sistemas de gestão de compras no âmbito do Poder Executivo Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º -Fica criada a Comissão Interdisciplinar Executiva de Implementação da Nova Lei de Licitações na Prefeitura Municipal, para o desempenho das seguintes atribuições:
I– Desenvolver estudos e discussões acerca da Lei 14.133/2021, objetivando a elaboração de materiais orientativos;
II– Subsidiar a Alta Administração do Poder Executivo municipal com estudos, informações e análises para a tomada de decisões e para a edição de atos normativos correlatos à implementação e regulamentação da Lei 14.133/2021;
III– Acompanhar e relatar a execução das ações de implementação da Lei nº 14.133/2021 no âmbito da Prefeitura Municipal;
IV– Acompanhar e relatar a implementação do Portal Nacional de contratações Públicas (PNCP) e as deliberações do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, de que trata o §1º do art. 174 da Lei nº 14.133/2021;
V– Acompanhar e relatar o desenvolvimento e a parametrização do sistema de licitações eletrônicas integrado ao PNCP de que trata o art. 174, II, da Lei nº 14.133/2021;
VI– Promover e estimular ações de capacitação dos servidores executivos acerca da Lei nº 14.133/2021.
Art. 2º -A Comissão Interdisciplinar Executiva de Implementação da Nova Lei de Licitações na Prefeitura Municipal será composta pelos seguintes servidores:
I– Jusciê Pereira da Silva – Pregoeiro
II– Marcelo Vieira Costa – Assessor Jurídico
III– Fábio Ribeiro da Silva – Controlador Interno
§ 1º-A presidência da Comissão de que trata esta Portaria será desempenhada pela servidora indicada no inciso I deste Art. 2º.
§ 2º-A Comissão deverá estabelecer um Plano de Trabalho e uma rotina de realização de reuniões para debates e alinhamento acerca da elaboração de minutas de atos regulamentares da Lei nº 14.133/2021.
Art. 3º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Atue-se, Registre-se e Publique-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, EM 12 DE JANEIRO DE 2023.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:68F26A76