ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 024/2026, DE 13 DE MAIO DE 2025.

LEI MUNICIPAL nº 024/2026, de 13 de maio de 2025.

 

Ementa: Autoriza o Executivo, no âmbito de toda a administração municipal, a adquirir e/ou construir imóvel residencial para fins de doação na forma que indica e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, JULIANA MONTEIRO ABREU, Prefeita do Município de Quiterianópolis-CE, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e /ou construir imóvel residencial para fins de doação.

Art. 2º A doação a que se trata anterior será destinado à pessoa que venha ser contemplada por ocasião de promoção festiva beneficente denominada “Festa Das Mães”, a ser realizada por esta municipalidade em comemoração ao dia das mães anualmente.

Art. 3º Fica o chefe do poder executivo municipal através de decreto, definir valores e a quantidade de casas a serem sorteadas anualmente a cada promoção festiva beneficente denominada “Festa das Mães”.

Art. 4º Será doada a Casa á mãe que faça parte de família de baixa renda, residente neste Município de Quiterianópolis-CE, com triagem e cadastro Social, ministrado pela Secretaria de Assistência Social Trabalho e Empreendedorismo e ainda atender aos requisitos;

I – Ser Mãe;

II –Baixa Renda família;

III - Possuir cartão do NIS;

IV - Ter residência fixa no Município há mais de 01 (um) ano;

V – Não possuir outro imóvel, assim como não ter sido beneficiaria de programa habitacional anterior;

Art. 5º A Secretaria de Assistência Social Trabalho e Empreendedorismo e a Secretária de Saúde realizaram minuciosa triagem e cadastro socioeconômico das Mães aptas para habilitar ao sorteio.

Paragrafo único: Será designado comissão de no mínimo 5 (cinco) servidores para organização e acompanhamento, bem como supervisionar a seleção das beneficiárias;

Art. 6º O poder Executivo Municipal, caso necessário, deverá regulamentar a aplicabilidade desta lei através de Decreto.

Art. 7º As despesas desta Lei, correrão á conta de dotação orçamentárias próprias do Município.

Art. 8º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANOPOLIS/CE, em 13 de maio de 2026

 

JULIANA MONTEIRO ABREU

Prefeita Municipal de Quiterianópolis/CE.

 


Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:69035BDC