ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 09 DE MARÇO DE 2021. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, NACIONAIS OU INTERNACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, até o valor de R$ 4.000,000,00 (quatro milhões de reais), nos termos da Resolução CMN Nº 4.589, de 29 de junho de 2017, e suas alterações, destinados a Agricultura, Cultura, Educação, Saúde, Eficiência Energética, Esporte, Iluminação Pública, Limpeza Pública, Meio Ambiente, Mobilidade Urbana, Modernização da Gestão e Vigilância Sanitária, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.

 

Parágrafo único- Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art.35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000.

 

Art.2º- Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc.II, § 1º, do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000 e arts. 42 e 43 inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.

Art. 3º- Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

 

Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional e/ou Especial destinado a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

 

Art. 5º - Para pagamento do principal, juros, tarifa bancária e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, ficam as Instituições Financeiras autorizadas a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulado.

 

Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da Nota de Empenho para realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cariús/CE, 09 de março de 2021.

 

ANTONIO WILAMAR PALACIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:690A0EBF