ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL 1.344/2025 JAGUARETAMA/CE, 09 DE OUTUBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL N° 1.344/2025 Jaguaretama/CE, 09 de outubro de 2025.
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura do Município de Jaguaretama, o Crédito Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para fazer face às despesas com as ações de Fomento à Habitação de Interesse Social e Acesso à Casa Própria, conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO: 10 – Secretaria Municipal da Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1010 – Secretaria Municipal da Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo
16 482 0005 1.048 – Fomento à Habitação de Interesse Social e Acesso à Casa Própria
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
Fonte |
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1749000001 |
R$ 600.000,00 |
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TOTAL |
R$ 600.000,00 |
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Art. 2º. - Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional mencionado no artigo anterior, serão obtidos na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme segue:
ÓRGÃO: 18 – Secretaria Municipal dos Esportes e Juventude
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801 – Secretaria Municipal dos Esportes e Juventude
27 812 0029 1.046 – Construção, Reforma e Ampliação de Equipamentos Esportivos
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
Fonte |
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1700000000 |
R$ 400.000,00 |
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TOTAL |
R$ 400.000,00 |
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27 812 0029 1.047 – Construção de Mini Campos de Futebol (Society) e Areninhas
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
Fonte |
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1500000000 |
R$ 5.000,00 |
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1700000000 |
R$ 150.000,00 |
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1701000000 |
R$ 45.000,00 |
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TOTAL |
R$ 200.000,00 |
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Art. 3°. - As dotações orçamentárias reservadas as ações de Fomento à Habitação de Interesse Social e Acesso à Casa Própria, serão suportadas pela Fonte/Destinação de Recursos 1749000001 – Outras vinc. de transferências - FNHIS”, conforme Tabela Especificações das Fontes ou Destinação de Recursos, da lavra do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Art. 4º. - As dotações orçamentárias criadas neste respectivo crédito, caso se tornem insuficientes, serão reforçadas através de créditos adicionais suplementares, nos parâmetros estabelecidos pelo art. 7º, inciso I, letra “a” e incisos II e III, da Lei Municipal nº 1.293, de 04 de novembro de 2024.
Art. 5º. - As dotações orçamentárias de que trata o crédito especial autorizado nesta Lei, ficam incorporadas ao Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025.
Art. 6º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 09 dias do mês de outubro de 2025; 160º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINÍCIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:690A2F2D