ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 571/2025

DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO SALARIAL DOS CIRURGIÕES-DENTISTAS E AUXILIARES DE SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica estabelecido a progressão salarial para os profissionais de saúde bucal do Município de Abaiara-CE, no que diz respeito aos Cirurgiões-Dentistas e Auxiliares de Saúde Bucal (ASBs), conforme os valores especificados nesta lei.

 

Art. 2º - A progressão salarial dos Cirurgiões-Dentistas será reajustada nos seguintes termos:

 

I – Para a jornada de 40h semanais:

 

a) A partir de 1º de janeiro do ano de 2025, o salário base corresponderá à R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

b) A partir de 1º de janeiro do ano de 2026, o salário base corresponderá à R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais);

c) A partir de 1º de janeiro do ano de 2027, o salário base corresponderá à R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);

 

II – Para a jornada de 20h semanais:

 

a) A partir de 1º de janeiro do ano de 2025, o salário base corresponderá à R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

b) A partir de 1º de janeiro do ano de 2026, o salário base corresponderá à R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais);

c) A partir de 1º de janeiro do ano de 2027, o salário base corresponderá à R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais).

 

Art. 3º - A progressão salarial dos Auxiliares de Saúde Bucal (ASBs) será reajustada nos seguintes termos:

 

I – Para a jornada de 40h semanais:

 

a) A partir de 1º de janeiro do ano de 2025, o salário base corresponderá à R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais);

b) A partir de 1º de janeiro do ano de 2026, o salário base corresponderá à R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

c) A partir de 1º de janeiro do ano de 2027, o salário base corresponderá à R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

 

II – Para a jornada de 20h semanais:

 

a) O valor do salário base para os Auxiliares de Saúde Bucal com jornada de 20 horas semanais corresponderá ao valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).

b) A remuneração estabelecida à alínea a poderá ser reajustada anualmente por ato do Poder Executivo, com base nos índices inflacionários do ano anterior, conforme os indicadores oficiais de inflação publicados por órgãos competentes.

 

Art. 4º - Os valores estabelecidos nesta lei não sofrerão vinculação automática ao salário mínimo nacional, devendo o Poder Executivo atualiza-los com base nos índices inflacionários do ano anterior, conforme os indicadores oficiais de inflação publicados por órgãos competentes, a partir do ano de 2028.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município de Abaiara, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 549/2023, com efeitos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2025.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara – CE, 09 de abril de 2025.

 

ANGELO FURTADO SAMPAIO

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:690A56EC