ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 571/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecido a progressão salarial para os profissionais de saúde bucal do Município de Abaiara-CE, no que diz respeito aos Cirurgiões-Dentistas e Auxiliares de Saúde Bucal (ASBs), conforme os valores especificados nesta lei.
Art. 2º - A progressão salarial dos Cirurgiões-Dentistas será reajustada nos seguintes termos:
I – Para a jornada de 40h semanais:
a) A partir de 1º de janeiro do ano de 2025, o salário base corresponderá à R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
b) A partir de 1º de janeiro do ano de 2026, o salário base corresponderá à R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais);
c) A partir de 1º de janeiro do ano de 2027, o salário base corresponderá à R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);
II – Para a jornada de 20h semanais:
a) A partir de 1º de janeiro do ano de 2025, o salário base corresponderá à R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
b) A partir de 1º de janeiro do ano de 2026, o salário base corresponderá à R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais);
c) A partir de 1º de janeiro do ano de 2027, o salário base corresponderá à R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais).
Art. 3º - A progressão salarial dos Auxiliares de Saúde Bucal (ASBs) será reajustada nos seguintes termos:
I – Para a jornada de 40h semanais:
a) A partir de 1º de janeiro do ano de 2025, o salário base corresponderá à R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais);
b) A partir de 1º de janeiro do ano de 2026, o salário base corresponderá à R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
c) A partir de 1º de janeiro do ano de 2027, o salário base corresponderá à R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
II – Para a jornada de 20h semanais:
a) O valor do salário base para os Auxiliares de Saúde Bucal com jornada de 20 horas semanais corresponderá ao valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).
b) A remuneração estabelecida à alínea a poderá ser reajustada anualmente por ato do Poder Executivo, com base nos índices inflacionários do ano anterior, conforme os indicadores oficiais de inflação publicados por órgãos competentes.
Art. 4º - Os valores estabelecidos nesta lei não sofrerão vinculação automática ao salário mínimo nacional, devendo o Poder Executivo atualiza-los com base nos índices inflacionários do ano anterior, conforme os indicadores oficiais de inflação publicados por órgãos competentes, a partir do ano de 2028.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município de Abaiara, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 549/2023, com efeitos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2025.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara – CE, 09 de abril de 2025.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:690A56EC