ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 008/93 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)
Dispõe sobre a Política Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, institui o Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º - O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Fortim, será feito através das Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esportes, Cultura, Laser, Profissionalização e outras assegurando-se em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Art. 3º - Aos que dela necessitarem, será prestada a assistência social, em caráter supletivo.
Parágrafo único – É vedada a criação de programas de caráter compensatório de ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º - Fica criado no Município, o Serviço Especial de prevenção e Atendimento Médico e Psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
Art. 5º - Fica criado pela municipalidade, o Serviço de Identificação e Localização de Pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
Art. 6º - O Município propiciará a proteção jurídico-social aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 7º - Caberá ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, expedir normas para a organização e o funcionamento dos serviços criados nos termos dos artigos 4º e 5º bem como para a criação do serviço a que se refere o art. 6º.
TÍTULO II – DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I – Das Disposições Preliminares
Art. 8º - A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, será garantida através dos seguintes órgãos:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III-Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO II – DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRI ANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I – Da Criação e Natureza do Conselho
Art. 9º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações, em todos os níveis.
Seção II – Da Competência do Conselho
Art. 10º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a capacitação e a aplicação de recursos;
II - Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhanças e dos bairros ou da zona urbana ou rural, em que se localizarem;
III - Formular as prioridades a serem incluídas no planeja mento do Município, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
IV - Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que possa afetar as suas deliberações;
V - Registrar as Entidades não governamentais, de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de:
a. Orientação e apoio sócio-familiar;
b. Apoio sócio-educativo em meio aberto;
c. Colocação sócio-familiar;
d. Abrigo;
e. Liberdade assistida;
f. Semiliberdade;
g. Internação;
fazendo cumprir as normas previstas no Estatudo da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069)
VI - Registrar os programas a que se refere o Inciso anterior das entidades governamentais que operem no Município fazendo cuprir as normas constantes do mesmo Estatuto.
VII - Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providencias cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município.
VIII- Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto, por perda do mandato nas hipóteses previstas nesta Lei.
Seção III - Dos membros do Conselho
Art. 11º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 10 (dez) membros, sendo:
I - 05 (cinco) membros indicados pelos seguintes órgãos
- Câmara Municipal
- Secretaria de Educação
- Secretaria de Saúde
- Secretaria de Ação Social
- Secretaria de Administração Geral
II- 05 (cinco) membros indicados pelas organizações representativas de participação popular a serem designados em resolução posterior no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 12º - A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
CAPITULO III - DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I - Dos objetivos
Art. 13º Fica instituído o Fundo de Defesa da Criança do Adolescente que tem por objetivo criar condições financeira e de administração dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente e que compreendem:
I - Programas de proteção especial às crianças e adolescentes expostos a situação de risco pessoal e social, cujas necessidades de atenção extrapolam o âmbito de atuação das políticas sociais básicas e assistenciais;
II- Projetos de pesquisa, de estudos e de capacitação de recursos humanos necessários à elaboração, implantação do plano de Ação Municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
III-Projetos de comunicação e divulgação de ações de atenção aos direitos da criança- e do adolescente;
IV - Em caráter supletivo, transitório e excepcional de acordo com as deliberações do Conselho Municipal Direitos, projetos de Políticas Sociais Básicas e de Assistência Social especializada para crianças e adolescentes que delas necessitarem, desde que o município comprove aplicação dos percentuais definidos constitucionalmente em projetos de Políticas Básicas e Assistência Especializada, bem como desenvolvimento de esforços para carreamento de recursos a esses projetos.
Seção II - Da administração do Fundo e subordinação
Art. 14º O fundo ficará subordinado operacionalmente à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 15º São atribuições do Secretário Municipal de Educação.
I - Executar a aplicação dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de Ação Municipal dos direitos da criança e do adolescente elaborado pelo Conselho Municipal de Direitos;
II - Submeter.ao Conselho Municipal de Direitos o Plano de Aplicação a cargo do fundo, em consonância com o plano de Ação Municipal e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias;
III - Submenter ao Conselho Municipal de Direitos as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
IV - Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
V - Assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for caso;
VI - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo;
VII - Firmar convénios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o prefeito municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo fundo.
Seção III - da coordenação do fundo
Art. 16º São atribuições do Coordenador do Fundo:
I - Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Conselho Municipal de direitos;
II- Manter os controles necessários à execução orçamentária do fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimetos das receitas do fundo;
III - Manter, em coordenação com o setor de património da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao fundo;
IV - Encaminhar à contabilidade geral do município:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesa;
b) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo;
V - Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI - Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações do fundo para serem submetidos à Presidência do Conselho Municipal de Direitos;
VIII - Apresentar, ao Conselho Municipal de Direitos, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do fundo detectada nas demonstrações mencionadas;
IX - Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para o fundo;
X - Encaminhar mensalmente ao conselho municipal de direitos, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior.
Seção IV - dos Recursos do fundo
Sub-seção I - Dos Recursos financeiros
Art. 17º São receitas do Fundo:
I - As transferências do Município previstas no Orçamento oriundas do FPM;
II - Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III- o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
IV - doações em espécie feitas diretamente para este fundo.
V - das retenções do Imposto de Renda retido na fonte, dos servidores e prestadores de serviços do fundo;
IV - receitas de convénios com o Estado e a União;
Parágrafo 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
Parágrafo 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
Subseção II
Dos Ativos do Fundo
Art. 18º Constituem ativos do fundo:
I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;
II - direitos que porventura vier a constituir;
III- bens móveis e imóveis que forem destinados ao fundo;
IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ónus, destinados ao fundo.
Parágrafo único - anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao fundo.
Subseção III
Dos Passivos do fundo
Art. 19º - constituem passivo do fundo, as obrigações de qualquer natureza que porventura o fundo venha a assumir para a sua manutenção e funcionamento.
Seção V
Do orçamento e da contabilidade
Subseção I
Do orçamento
Art. 20º - o orçamento do fundo evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
Parágrafo 1º - o orçamento do fundo integrará o orçamento do
governo municipal em obediência ao princípio da unidade.
Parágrafo 2º - o orçamento do fundo observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Subseção II
Da contabilidade
Art. 21º - a contabilidade do fundo tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do fundo observados os padrões e as normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 22º - A contabilidade será organizada de forma a permitir exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analizar os resultados obtidos.
Art. 23º - a escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
Parágrafo 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
Parágrafo 2º - entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do fundo e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
Parágrafo 3º - as demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do governo municipal de Fortim.
Seção VI
Da execução orçamentária
Subseção I
Da despesa
Art. 24º Imediatamente após a promulgação da lei de orçamento, o conselho municipal de direitos aprovará o quadro de cotas mensais, que serão distribuidade entre as unidades executoras do sistema.
Parágrafo único - as cotas mensais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.
Art. 25º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo único - para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do executivo.
Art. 26º - a despesa do fundo se constituirá de:
I - financiamento total ou parcial de programas integrados desenvolvidos pelo conselho municipal de diretos ou com ele conveniados;
II - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art. 13º da presente Lei.
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços do fundo;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações do fundo;
VI - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços mencionados no art. 13º da presente lei.
Subseção II
Das receitas
Art. 27º - a execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta lei.
Capítulo III
Disposições finais
Art. 28º - O fundo municipal de saúde terá vigência ilimitada.
Capítulo IV - DOS CONSELHOS TUTELARES DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I - da criação e natureza dos conselhos
Art. 29º - Fica criado, um conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente, órgão permanente e autônomo, a ser instalado cronológica, funcional e geograficamente, nos termos de resoluções a serem expedidas pelo conselho dos direitos.
Seção II - dos membros e da competência do conselho
Art. 30º - O conselho tutelar, será composto por cinco membros, com mandato de dois anos, permitida uma reeleição.
Art. 31º - Para cada conselheiro, haverá dois suplentes.
Art. 32º - compete ao conselho tutelar, zelar pelo atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Seção III - da escolha dos conselheiros
Art. 33º - São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro do conselho tutelar:
I - reconhecida idoneidade moral;
II- idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III- residir no município;
IV - diploma de nível superior ou médio;
V - reconhecida experiência de, no mínimo, dois anos, no trato com crianças e adolescentes.
Art. 34º - os conselheiros serão eleitos, pelo voto facultativo dos cidadões do município, em eleições regulamentadas pelo conselho dos direitos da criança e do adolescente, podendo ser por assembleia popular devidamente convocada, e coordenadas por comissão especialmente designada pelo mesmo conselho.
Parágrafo único - caberá ao conselho dos direitos prever composição de chapas, sua forma de registro, forma e prazo para impugnações, registro de candidaturas, processo eleitoral, proclamação dos eleitos e posse dos conselheiros.
Art. 35º - o processo eleitoral de escolha dos membros tutelares, será presidido por Juiz eleitoral e fiscalizado por membro do ministério público quando necessária convocação do executivo municipal.
Seção IV - do exercício efetivo da função e da remuneração dos conselheiros
Art. 36º - o exercício efetivo da função de conselheiro, constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime, comum, até julgamento definitivo.
Art. 37º - Na qualidade de membros eleitos por mandato, os conselheiros não passarão a ser funcionários dos quadros da Administração municipal, mas, podem ter direito diárias e ajuda de custo, para locomoção e estadia, em viagens efetuadas a serviço do conselho, no valores constantes em decreto do poder executivo municipal, tomando por base os níveis do funcionalismo público de nível superior e médio.
Seção V - da perda do mandato e dos impedimentos dos conselheiros
Art. 38º - perderá o mandato, o conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção.
Parágrafo único - verificada a hipótese prevista neste artigo, o conselho de direitos declarará vago o posto de conselheiro, dando posse imediata ao primeiro suplente.
Art. 39°- são impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendente e descendente, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madastra e enteado.
Parágrafo único - estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo em relação à autoridade na justiça da infância e da juventude, em exercício na comarca, foro judicial regional ou distrital local.
TITULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 40º - No prazo de cento e oitenta dias da publicação desta lei, por convocação do chefe do poder executivo municipal, órgãos e organizações a que se refere o artigo 11º, se reunirão para elaborar o regimento interno do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, ocasião em que elegerão seu primeiro presidente.
Art. 41º - Fica o poder executivo municipal, autorizado abrir crédito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 42º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Fortim, 09 de janeiro de 1993.
CAETANO GUEDES RODRIGUES
Prefeito Municipal
Obs: A Lei nº 008/93, de 09 de janeiro de 1993, encontra-se publicada no site oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br, podendo ser obtida realizando o seu download usando o atual link: http://www.fortim.ce.gov.br/arquivos/461/LEIS_008_1993_0000001.pdf
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:690D52E4