ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 08/2015

DECRETA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DE CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme dispõe a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade do município de promover a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização;construção de obras em beneficio da população.

CONSIDERANDO que após estudos técnicos sobre o local mais adequado para a construção do sistema de abastecimento de água na Zona Rural, nesta cidade e Comarca de Martinópole, é o imóvel objeto da desapropriação.

CONSIDERANDO que o imóvel objeto da presente desapropriação atende as necessidades da administração pública municipal;

CONSIDERANDO que a administração pública tem poder de desapropriar imóveis para atender a utilidade pública, sendo o presente caso;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo o município plena legitimidade para promover a desapropriação por utilidade pública;

 

DECRETA:

 

Art. 1º- Fica desapropriada por Utilidade Pública, como desapropriada está, um imóvel com área de 35482,00 m², na localidade de Jaguarapi, Zona Rural do Município de Martinópole, de proprietários desconhecidos, conforme croqui anexo.

Parágrafo Único- o valor a ser pago pela desapropriação referida neste artigo, é aquele constante do laudo de avaliação realizado pelo engenheiro civil do município.

 

Art. 2º- Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, serão utilizados recursos orçamentários próprios.

 

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 08 de julho de 2015.

 

JAMES MARTINS PEREIRA BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Victor Almada
Código Identificador:694439ED