ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 12/2022, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ – ESTADO DO CEARÁ.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,USANDODA COMPETÊNCIA QUE LHE CONFERE A LEI

ORGÂNICA MUNICIPAL, FUNDAMENTADO AINDA NO ART. 5º, ‘H’ DO DECRETO-LEI Nº3.365, DE 21 DE JULHO DE 1941.

 

CONSIDERANDO a necessidade de se instalar no município de Pacujá um Centro de Educação Infantil (CEI), equipamento importante para educação das crianças deste município;

 

CONSIDERANDO que o município de Pacujá foi contemplado pelo Governo do Estado do Ceará que construirá um Centro de Educação Infantil (CEI);

 

CONSIDERANDO que a área expropriada, objeto do presente, revela-se indispensável para a mencionada obra, face à localização e tamanho da mesma;

 

CONSIDERANDO que a área desapropriada será de grande utilidade para esta municipalidade, pois permitirá melhores condições de educação para as crianças do Município de Pacujá, sendo inquestionável a relevância e o alcance social da mencionada obra.

 

CONSIDERANDO que o fundamento axial da desapropriação é a supremacia do interesse público sobre o interesse individual.

 

DECRETA:

 

Art. 1º-Fica declarado de utilidade pública,para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, o imóvel com escritura particular, localizado na Rua SDO, S/N, Alto da Conceição, próximo à Rua Vereador Miguel Alves e Rua Domingos Mariano,medindo na sua totalidade 5.000 metros quadrados, ou seja,

 

100 metros delargura e 50 metros de comprimento, tendo como proprietário o Sr. Francisco Rodrigues Neri,CPF nº 764.684.533-72, com as seguintes divisas e confrontações: Ao Norte com a Rua SDO, ao leste lateral direita com a Rua SDO, ao Sul com a Rua SDO e ao Oeste lateral esquerda da Rua SDO.

 

Art. 2º -A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.

 

Art. 3º - O objetivo da desapropriação destina-se a permitir à Municipalidade receber do Governo do Estado do Ceará a CONSTRUCÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA (CEI), constituindo-se obra de relevante interesse público.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento junto à Secretaria de Infra estrutura e Urbanismo do Município de Pacujá, consignadas sob o n° 12 365 0401 1.004 Construção, Ampliação e Reforma de Centros de Educação Infantil - 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis.

 

Art. 5º - Fica, ainda, O Secretário Municipal de Finanças, autorizado a promover os atos administrativos ou judiciais, pela via amigável ou judicial, sendo indenizada a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, em caráter de urgência, necessário a efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º, inclusive, devendo proceder com a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando para tanto, os recursos próprios alocados.

 

Parágrafo Único- O valor total da indenização será de R$ 255.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), a ser pago aos expropriados, utilizando, para tanto, os recursos próprios previstos no orçamento vigente.

 

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 15 de Fevereiro de 2022.

 

RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO

Prefeito Municipal de Pacujá - CE


Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:69611FC4