ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DE CARGA HORÁRIA PARA PROFESSORES TITULARES DE CARGO EFETIVO, APROVADOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS DE PROVAS E TÍTULOS DO ANO DE 2006, NOS TERMOS DA LEI Nº 651/2018 E EM CONFORMIDADE COM O EDITAL Nº 006/2022.

PORTARIA Nº 063/2023.

 

Dispõe sobre a ampliação definitiva de carga horária para professores titulares de cargo efetivo, aprovados nos concursos Públicos de Provas e Títulos do ano de 2006, nos termos da Lei Nº 651/2018 e em conformidade com o Edital Nº 006/2022 e dá outras providências.

 

O PREFEITO do Município de Banabuiú/CE, FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas prerrogativas constitucionais, legais e normativas, e;

 

Considerando o resultado do Edital de Ampliação Nº 006/2022, publicado em 15 de agosto de 2022, em conformidade com a Lei Nº 651/2018 de 23/05/2018, publicada em 24 de agosto de 2018, que autoriza a ampliação definitiva da jornada de trabalho dos professores de educação básica e dá outras providências.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ampliar, a partir de 01 de fevereiro de 2023, a carga horária dos servidores titulares de cargo efetivo de Professor da Educação Básica, nos termos da Lei Municipal n.º 651/2018, de 23/05/2018, da carreira do magistério, lotados nas escolas da Rede Municipal de Educação Básica de Banabuiú, que atendem aos critérios determinados na Lei Municipal n.º 651/2018 e no Edital Nº 006/2022, relacionados no Anexo Único desta Portaria.

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, em 01 de Fevereiro de 2023.

 

FRANCISCO HERMES NOBRE

Prefeito Municipal de Banabuiú

 

AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA

CARREIRA DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

Matrícula

CPF

Ano

Classificação

Nome do Servidor

Classe

Carga Horária Semanal Atual

Nova Carga Horária Semanal

0103101

731.664.303-00

2006

11°

Hobson Mendes Faustino

PEB I

20h

40h

0602086

702.545.673-04

2006

13°

Irene Rodrigues Machado

PEB I

20h

40h

0603180

888.802.493-04

2006

15°

Eveline Gomes da Silva Farias

PEB I

20h

40h

0600890

658.379.673-20

2006

16°

Luiza Iraci de Sousa Farias

PEB I

20h

40h

0106011

957.488.303-53

2006

17°

Irlene Maria de Sousa Isídio

PEB I

20h

40h

0103667

767.075.203-34

2006

19°

Cristiano Alves Pereira

PEB I

20h

40h

0102733

438.336.163-34

2006

16°

Leila Márcia Pereira da Silva

PEB II

20h

40h

0602671

661.867.573-15

2006

26°

Sandra Maria Santos Dias

PEB II

20h

40h

0705241

480.592.183-87

2006

29°

Francisca Josivanda de Oliveira Rêgo

PEB II

20h

40h

0705268

811.010.903-91

2006

30°

Maria Francisca Gadelha Martins

PEB II

20h

40h

0602957

256.483.628-38

2006

31°

Francisco Rubervan Vieira Matias

PEB II

20h

40h


Publicado por:
Antônia Cláudia de Lima Alves
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