ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 95 da Lei nº 1.126, de 19 de junho de 2000, que passará a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º A ausência para estudo ou missão oficial poderá ser concedida de forma consecutiva somente para mais um período, sendo a totalidade dos períodos usufruídos considerada uma única ausência para fins de interstício, e, finda essa ausência total, somente decorrido prazo equivalente ao tempo integral de afastamento, será admitida nova ausência para o mesmo fim.
Art. 2º O caput do art. 41 da Lei nº 1.519, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41. O profissional do magistério afastado para cursar Pós-Graduação Stricto Sensu firmará, previamente, Termo de Compromisso, admitida a concessão de um único afastamento subsequente, devendo permanecer no exercício de suas funções no Sistema Municipal de Educação por período equivalente à soma dos afastamentos, contado da data de conclusão do último curso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 19 de dezembro de 2025.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:696B3DEC