ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 500, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pindoretama a “Feira de Turismo e Empreendedorismo de Pindoretama – FETESP”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Pindoretama, a Feira do Turismo e Empreendedorismo de Pindoretama – FETESP, a ser realizada toda segunda sexta-feira de cada mês, observando:
I – compete à Secretaria do Turismo e Desenvolvimento Econômico (Seturde) a organização e realização da FETESP;
II – o Secretário do Turismo e Desenvolvimento Econômico poderá estabelecer, sempre que necessário, as normas e procedimentos para organização e realização da Feira;
III – os empreendedores participantes da FETESP deverão ser residentes em Pindoretama, comprovados através de documentação;
IV – a Feira do Turismo e Empreendedorismo de Pindoretama poderá ser realizada em qualquer parte do Município;
V – é de responsabilidade do Município a limpeza e a manutenção do espaço público utilizado para a realização da FETESP;
VI – a FETESP deverá ter um tema, para que possa ser valorizado a cultura municipal, regional, estadual ou nacional;
VII – para a instalação dos quiosques, os empreendedores deverão obedecer aos seguintes critérios:
a) as barracas obedecerão a um tipo padrão, devendo ser desmontáveis, de acordo com modelo disponibilizado pela organização do evento;
b) o empreendedor é obrigado a conservar a sua barraca em perfeito estado, bem como manter um ambiente higienizado.
Art. 2º O Poder Público Municipal estimulará a participação da sociedade civil organizada na programação e na execução do evento pelos meios de comunicação, como carro-som, redes sociais, rádios e televisões.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos públicos para os fins de realização de atividade prevista nesta Lei.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, com a devida suplementação, se necessárias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:696EB959