ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO

COMISSAO DE LICITACAO
EXTRATO DE RESCISÃO

EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL BILATERAL (AMIGÁVEL)

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Rescisão Contratual nº 2019.04.25.01

RESCINDENTE: Município de Frecheirinha/CE, CNPJ nº 07.598.592/0001-34, representado pelo Sr. Aurivam Pontes Linhares, Ordenador de Despesas da Secretaria do Trabalho e Assistência Social.

RESCINDIDA: Delmar Construções EIRELI EPP, CNPJ nº 17.803.489/0001-32, representada por André Luiz Nunes Aguiar.

OBJETO ORIGINAL: Execução de obra de Melhorias Habitacionais para o Controle da Doença de Chagas (Convênio nº 1110/2017 - FUNASA), conforme Contrato Administrativo nº 2019.04.25.01, firmado em 25/04/2019.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 137, incisos IV e § 2º, II, III e IV, da Lei nº 14.133/2021.

MOTIVO DA RESCISÃO: Pedido formal da contratada por desequilíbrio econômico-financeiro, ausência de reajustes contratuais desde 2019, atrasos nos pagamentos e sucessivas suspensões de execução contratual.

FORMA DE RESCISÃO: Bilateral (amigável), por mútuo consentimento entre as partes, reconhecendo causas supervenientes que inviabilizaram a continuidade da execução contratual.

DATA DE ASSINATURA: 26/05/2025.

 

Garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme § 2º do art. 138 da Lei nº 14.133/2021.

 

Frecheirinha/CE, 26 de maio de 2025.


Publicado por:
Edmar da Silva Santos Filho
Código Identificador:69707CA4