ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

GABINETE DO PREFEITO E VICE

GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL Nº 032, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.

ALTERA A LEI Nº. 19/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Arneiroz, no uso de suas atribuições legais, propõe:

 

Art. 1º A Lei nº. 19/2011, que dispõe sobre a Nova Estrutura Organizacional, Diretrizes e Bases da Administração Pública Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

I – Fica acrescentado a alínea “a”, no inciso II, do art. 5º, na gestão Burocrática, da Lei nº 19/2011:

 

“Art. 5º Fica criada, pela presente Lei, a seguinte estrutura:

 

(...)

II - GESTÃO BUROCRÁTICA

 

I - Secretaria Municipal de Finanças;

II - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Controladoria do Município de Arneiroz” N.R

 

II – Acrescenta o Art. 19-A, a Lei Municipal nº 19/2011:

 

“SEÇÃO VII

DA CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO

 

Art. 31-A Fica criado o órgão de Controladoria do Município, órgão vinculado a Secretaria de Administração Finanças e Planejamento, com as seguintes atribuições:

 

I - Instituir o sistema de Controle Interno, que tem como objetivo promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no tocante à legalidade, legitimidade e economicidade na administração dos recursos e bens públicos, tendo como atribuições:

 

a) Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO;

b) Avaliar a execução dos programas constantes dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras;

c) Verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar;

d) Verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite;

f) Verificar as providências tomadas para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

g) Controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;

h) Acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em educação e saúde;

i) Acompanhar o cumprimento dos limites de gastos do Poder Executivo;

j) Verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;

k) Controlar a destinação de recursos para os setores público e privado;

l) Avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município;

m) Verificar os atos de gestão referentes aos procedimentos licitatórios, contratos, convênios, contratação de pessoal, inclusive obrigações previdenciárias, adiantamento e diárias;

n) Revisar os balancetes mensais e prestação de contas anuais com vistas à remessa ao Tribunal de Contas dos Municípios;

o) Apreciar o relatório resumido da execução orçamentária, bem como o relatório da gestão fiscal, assinando-os;

p) Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional;

q) Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.” N.R

 

III - Fica alterado o inciso I, do art. 33, da Lei nº 19/2011:

 

“Art. 33º A Estrutura dos órgãos municipais que fazem parte da Administração Direta, conforme disposto no Art. 2º - item I, é composta da seguinte forma:

(...)

Atividades Meio

 

V - Secretaria de Administração e Planejamento

Secretário

Departamento de Informação e Estatística

Departamento de Administração Geral

Departamento de Transportes

Departamento de Pessoal

Divisão de Patrimônio

Comissão Permanente de Licitação

Controladoria do Município de Arneiroz”N.R

 

IV – Fica acrescentado o Art. 46ª-A, a Lei Municipal nº 19/2011:

 

“Art. 46-A Fica criado o cargo de Coordenador dos conselhos, vinculado a Secretaria de Assistência Social, o qual compete:

 

I - preparar o material para as reuniões;

II - participar das reuniões dos conselhos;

III - participar de assembléias, seminários, fóruns, encontros, e outros, sempre que for necessário, representando os conselhos, acompanhando ou substituindo conselheiros;

IV - realizar a integração entre Secretarias Municipais e Conselhos Municipais com vistas a atualizar a legislação municipal às Leis Federais e Estaduais;

V- manter atualizado o cronograma de atividades dos conselhos;

VI - divulgar para a comunidade as ações e atividades dos Conselhos Municipais;

VII - assessorar no planejamento e execução das atividades pertinentes aos conselhos;

VIII - promover a integração com conselhos de municípios vizinhos e da região;

IX - estabelecer elo de ligação entre o Poder Executivo e os Conselhos, sempre que necessário;

X - participar no planejamento, execução e avaliação de reuniões, assembléias, encontros, fóruns, conferências, seminários;

XI - outras atividades correlatas as elencadas acima.” N.R

 

Art. 2º Fica alterado o Anexo Único da Lei nº. 19/2011, que dispõe sobre a Nova Estrutura Organizacional e Diretrizes, Bases da Administração Pública Municipal.

 

Art. 3º Fica revogada a lei municipal nº 032, de 16 de Dezembro de 2014.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 04 de dezembro de 2015.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz- CE

 

ANEXO – I

Tabela a que se refere o Art. 8° da Lei Complementar nº 019/2011, de 24/08/2011.

   

Cargo

Código

Quantidade

Remuneração

Secretário

ARN 01

07

1.980,00

Secretária Executiva

ARN 02

01

1.471,71

Secretária

ARN 03

08

1005,67

Chefe de Gabinete

ARN 04

01

1.980,00

Assessor Especial Gabinete

ARN 05

02

1.471,71

Chefe de Departamento

ARN 06

21

1.349,07

Chefe de Divisão

ARN 07

29

919,82

Procurador Geral do Município

ARN 08

01

1.980,00

Assessor I

ARN 09

04

981,14

Assessor II

ARN 10

05

883,03

Assessor III

ARN 11

05

760,38

Diretor Escolar

ARN 12

07

1.594,35

Assistente Técnico Pedagógico

ARN 13

15

1.338,74

Coordenador da Educação I

ARN 14

10

1.255,93

Coordenador da Educação II

ARN 15

03

966,09

Diretor Adm do Hospital Municipal

ARN 16

01

1.594,35

Diretor Técnico do Hospital Municipal

ARN 17

01

1.005,67

Supervisor de Enfermagem/PSF

ARN 18

01

1.005,67

Coordenador da Saúde

ARN 19

05

1.005,67

Assistente Social

ARN 20

04

1.005,67

Administrador de Fundo Especial

ARN 21

03

1.471,71

Tesoureiro

ARN 22

01

1.471,71

Presidente Com Permanente Licitação

ARN 23

01

1.005,67

Contador

ARN 24

01

1.962,65

Assistente de Contabilidade

ARN 25

02

1.349,07

Controlador

ARN 26 26

01

1.962,65

Coordenador dos Conselhos

ARN 27

01

966,09

 

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 10 de Dezembro de 2015.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz- CE


Publicado por:
Marinete Gonçalves de Lima Carvalho
Código Identificador:697A1998